Decreto 8.257/2023 - “Dispõe sobre o encerramento da Situação de Emergência, declarada nos termos do Decreto n 8181, de 09 de fevereiro de 2.023.”

Decreto nº 8257, de 28 de Agosto de 2023. “Dispõe sobre o encerramento da Situação de Emergência, declarada nos termos do Decreto n 8181, de 09 de fevereiro de 2.023.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43 da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, e; CONSIDERANDO que o período de intensas chuvas, que culminavam em múltiplos pontos de alagamento no município, já passou; D E C R E T A: Art. 1º - Fica encerrada a Situação de Emergência declarada nos termos do artigo 1º do Decreto nº 8.181, de 09 de Fevereiro de 2023. Art. 2º - Fica extinta a Comissão para Atendimento e Assistência às Famílias atingidas pelas enchentes, nomeada através do Decreto nº 8.190, de 03 de Março de 2023. Parágrafo Único – Os membros da Comissão citada neste artigo terão 30 (trinta) dias para prestarem contas dos insumos arrecadados durante o período de sua vigência. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 28/08/2023.