Decreto 8.254 - Desapropriação Servidão Cadastro 1727/425 SABESP - 21.08.2023

DECRETO Nº 8.254, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste Município de Itaquaquecetuba, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43 da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinadas com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, em conformidade com o Processo Administrativo nº 5.348, de 16 de março de 2023; D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 2.530,06 m² (dois mil, quinhentos e trinta metros quadrados e seis décimos quadrados), sendo necessária à regularização, devido à implantação das obras do Coletor Tronco de Esgotos A1-1, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa, imóvel esse que consta ser da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº TGA 306/22 folhas 1 e 2 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº 1727/425, a saber: Cadastro nº 1727/425 – Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA Área: 2.530,06 m² - Planta nº TGA 306/22 folhas 1 e 2 Área: (S1 - S2 - S3 ... S6 – 52 – A - S7 - S8 - S9 - S10 - S1) = 2.530,06m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Estrada do Pinheirinho, Jardim do Vale, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela matrícula 152.028 (Área maior) do 9º C.R.I. do Rio de Janeiro-RJ, representado no desenho Sabesp TGA-306/22 – FL 01 e 02/02, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "S1", localizado na divisa com a propriedade de Ribeira Empreendimentos Imobiliários LTDA (Matrícula 497 – C.R.I. de Itaquaquecetuba-SP), distante 249,89m da Estrada do Pinheirinho, daí, segue pela referida divisa com azimute de 255°31'47" por 11,99m até o ponto aqui designado "S2"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 275°01'06" por 15,67m até o ponto aqui designado "S3"; 257°03'11" por 299,64m até o ponto aqui designado "S4"; 255°43'55" por 59,86m até o ponto aqui designado "S5"; 248°26'25" por 209,88m até o ponto aqui designado "S6"; deste, segue confrontando com a propriedade de Julio Simões Transportes e Serviços LTDA (Matrícula 23.473 – C.R.I. de Poá-SP), com os seguintes azimutes e distâncias: 248°49'10" por 11,90m até o ponto aqui designado "52"; 248°44'47" por 42,15m até o ponto aqui designado "A"; deste, segue confrontando com área da mesma propriedade, com os seguintes azimutes e distâncias: 59°39'35" por 24,21m até o ponto aqui designado "S7"; 68°26'25" por 240,26m até o ponto aqui designado "S8"; 75°43'55" por 60,16m até o ponto aqui designado "S9"; 77°03'11" por 300,32m até o ponto aqui designado "S10"; 95°01'06" por 27,61m até o ponto inicial S1, fechando o perímetro e encerrando uma área de 2.530,06m². Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 3º. As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 21 de agosto de 2023, 462º da Fundação da Cidade e 69º da Emancipação Político-Administrativa do Município. Publicado em 21.08.2023.