Decreto 8249 - Desapropriação Area Implantação Terminal Urbano - 21.08.2023

DECRETO Nº 8.249, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de 20.257,215m2, destinada à implantação de Terminal Urbano.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43 da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990; CONSIDERANDO a necessidade de implantação de Terminal Urbano para melhor acesso ao transporte público, conforme apurado no procedimento administrativo nº 13.277/2023, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada amigável ou judicialmente, área de terreno e benfeitorias necessária à implantação de Terminal Urbano, a seguir especificada: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.402.103,1103m e E 362.331,1733m; deste, segue confrontando com o alinhamento da Av. Pres. Tancredo Neves, com os seguintes azimutes e distâncias: 308°42'33" e 201,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.402.228,8102m e E 362.174,3253m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua da Creche até o seu final, posteriormente ao final da rua confronta com o começo do Córrego, com os seguintes azimutes e distâncias: 63°22'03" e 162,97 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.402.301,8632m e E 362.320,0028m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Área sem cadastro, com os seguintes azimutes e distâncias: 161°53'23" e 51,02 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.402.253,3669m e E 362.335,8635m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Área sem cadastro, com os seguintes azimutes e distâncias: 264°36'46" e 33,03 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.402.250,2655m e E 362.302,9757m; deste, deflete a esquerda e segue confrontando com Área sem cadastro, com os seguintes azimutes e distâncias: 143°05'40" e 152,53 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.402.128,3025m e E 362.394,5663m; deste, deflete a esquerda e segue confrontando com Área sem cadastro, com os seguintes azimutes e distâncias: 84°26'16" e 36,79 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.402.131,8687m e E 362.431,1855m; deste, deflete a direita e segue confrontando com Área sem cadastro, com os seguintes azimutes e distâncias: 172°58'20" e 21,57 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.402.110,4581m e E 362.433,8249m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua Primeiro de Maio, com os seguintes azimutes e distâncias: 265°11'09" e 69,77 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.402.104,6026m e E 362.364,3012m; deste, deflete a direita e segue confrontando com o alinhamento da Rua Primeiro de Maio, com os seguintes azimutes e distâncias: 266°22'45" e 30,06 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.402.102,7043m e E 362.334,3024m; deste, deflete a direita e segue confrontando com a Rua Primeiro de Maio esquina com a Av. Pres. Tancredo Neves, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°23'33" e 3,160 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 20.257,215 m². As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Art. 2º É de natureza urgente a desapropriação que trata este Decreto. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 21 de agosto de 2023, 462º da Fundação da Cidade e 69º da Emancipação Político-Administrativa do Município. Publicado em 21.08.2023.