Decreto 8.231/2023 - "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar."

Decreto nº 8231, de 12 de Julho de 2023. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinado com o artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de Março de 1964, e devidamente autorizado pela Lei nº. 3703, de 11 de julho de 2023. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, através da Secretaria Municipal de Finanças-Divisão de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.873.018,03 (Dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, dezoito reais e três centavos), destinados à execução das transferências pela Lei 195/22 – Lei Paulo Gustavo. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de 12 de julho de 2023. - Publicado em 14/07/2023.