Decreto nº 8.163/2022 - “Cria o polo de apoio presencial da Univesp e dá outras providências.”

Decreto 8163/2022 - “Cria o polo de apoio presencial da Univesp e dá outras providências.” - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43 da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990; e, CONSIDERANDO a celebração de acordo de cooperação com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP), objetivando o desenvolvimento, a expansão e a universalização do acesso ao ensino, autorizado pela Lei nº 3658/2022, CONSIDERANDO o tratado nos procedimentos administrativos nº 17663/2022 e 17661/2022, D E C R E T A: Art. 1º Fica criado o polo de apoio presencial para funcionamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP). Art. 2º As servidoras ICELIDA ALVES PEREIRA, RF 11557, e NILZA AMÉLIA DE SOUSA, RF 10607, exercerão as funções de Orientadora e Mediadora, respectivamente, do polo criado pelo artigo 1º. Parágrafo único. Eventuais alterações das funções de que trata o caput dar-se-ão por meio de Portaria. Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 21.12.2022.