Decreto nº 8.140/2022 - “Dispõe sobre o horário de expediente da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaquaquecetuba nos dias dos jogos da Copa do Mundo, e dá outras providências.”

Decreto 8140/2022 - “Dispõe sobre o horário de expediente da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaquaquecetuba nos dias dos jogos da Copa do Mundo, e dá outras providências.” - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43 da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990 e, de acordo com o Processo Administrativo nº 17.906/2022; CONSIDERANDO que, a cada quatro anos, a disputa do Campeonato Mundial de Futebol atrai a atenção de grande parcela da população brasileira; CONSIDERANDO que o futebol é o principal esporte no nosso país, sendo, ainda, representativo maior do direito ao lazer (artigo 6º, da CF), bem como símbolo de manifestação cultural (artigo 216, da CF); CONSIDERANDO que já há uma tradição nacional para que nos dias de jogos do Brasil ocorram alterações no expediente de órgãos públicos, de modo a compatibilizar a adequada prestação do serviço público, permitindo a todos os servidores públicos a oportunidade de assistirem as partidas da seleção brasileira; D E C R E T A: Art. 1º. Nos dias úteis em que ocorrer a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo – Qatar 2022 na fase de Grupos, o expediente da Administração Direta e Indireta do Município de Itaquaquecetuba será das 8h00m às 12h00m contínuas, sem intervalo, a saber: I - 24/11 (quinta-feira) – Brasil x Sérvia; II - 28/11 (segunda-feira) – Brasil x Suíça; III - 02/12 (sexta-feira) – Camarões x Brasil. Art. 2º. A determinação contida no caput do artigo 1º deste Decreto não se aplica às unidades administrativas cujos serviços de natureza essencial não admitam paralisação. Art. 3º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. - Publicado em 11.11.2022.