Decreto nº 8.133/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Decreto 8133/2022 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinado com o artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de Março de 1964, e devidamente autorizado pela Lei nº. 3593, de 21 de dezembro de 2021, artigo 6, item I. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças-Divisão de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.005.320,00 (Nove milhões, cinco mil, trezentos e vinte reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias na forma de anexo único. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de 25 de outubro de 2022. - Publicado em 27.10.2022.