Decreto 8.054/2022 - "Convoca a I Conferência Municipal de Saúde Mental de Itaquaquecetuba."

Decreto nº 8053, de 23 de Março de 2022. "Convoca a I Conferência Municipal de Saúde Mental de Itaquaquecetuba." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43, Capítulo V da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990: DECRETA: Art. 1º Fica convocada a I Conferência Municipal de Saúde Mental, a ser realizada no dia 13 de abril de 2.022, das 8h30 às 15h00, na UNIVERITAS – CAMPUS ITAQUAQUECETUBA, sito à AV. Uberaba, 251 – Vila Virgínia - Município de Itaquaquecetuba - SP, conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde - CMS. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde coordenará a I Conferência Municipal de Saúde Mental, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, observado no que se refere ao seu funcionamento, o disposto na Lei Municipal nº 1.459, de 11 de março de 1.994. Art. 2º A I Conferência Municipal de Saúde Mental, desenvolverá seus trabalhos tendo como tema central "A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS." Com os eixos I – Cuidado em liberdade como garantia de Direito à cidadania; II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental; III – Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade; e IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 23/03/2022.