Decreto 8.047/2022 - " Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, faixas de terra situada neste município de Itaquaquecetuba nos bairros Chácaras Cuiabá e Parque Novo Horizonte necessárias à Companhia de Saneamento

Decreto nº 8047, de 16 de Março de 2022."Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, faixas de terra situada neste município de Itaquaquecetuba nos bairros Chácaras Cuiabá e Parque Novo Horizonte necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação de redes coletoras de esgoto." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no inciso V, artigo 43, Capítulo V da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações: Considerando os termos do Processo Administrativo nº 986, de 28 de janeiro de 2022. DECRETA: Artigo 1º - Ficam declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as faixas de terra descritas e caracterizadas com área total de 1.331,46m2, necessárias a implantação de redes coletoras de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário da Região Metropolitana, faixas essas que gravam terrenos cujos proprietários são: Edson Lopes de Morais, Antônio Garcia, Zaqui Fotin (figurando na condição de compromissários: Edson Lopes de Morais, Edimar Valério, Carmelita Coelho de Moura, Cleonildo José da Silva e Valdemir Borges de Azevedo), Paulo Falleiros do Nascimento (figurando na condição de compromissários: Valdice Rosa de Souza, Lorival Baldoino Santos, Maria de Fátima Campos, José Renato Jesus Oliveira, Reginaldo Salatine Santana, Juceleine Aparecida Peres, Moizes Almeida Santana e Igreja Pentescostal União da Família de Jesus) com as medidas, limites e confrontações mencionadas na plantas SABESP de referência nº2 MEQ_354_156_2014, MEQ_354_166_2014 e MEQ_354_168_2014 acompanhadas dos memoriais descritivos acostados nos cadastros Sabesp nºs 1727/373/374/375/376/377/378/379/380/381/382/383/384/385/386/387 in verbis: I - Propriedade: 1727/373 FAIXA DE SERVIDÃO Área: ( 1 – 2 – 3 – 4 – 1 ) = 69,95m² Faixa de terras em um IMÓVEL: Um terreno situado na Rua Coimbra, destacado da 1ª Gleba do Quinhão nº 03, no Sítio Cuiabá, município de Itaquaquecetuba, pertencente à matrícula 10.070 do CRI de Poá-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_156_2014 , medindo: 20,03m na parte voltada para a frente do lote, confrontando com área da mesma propriedade; 4,08m do lado direito de quem da Rua Coimbra olha para o lote, confrontando com lote 2 da mesma quadra; 2,91m do lado esquerdo, confrontando com a Rua Pena Fiel; e 20,00m nos fundos, confrontando com lote 6, fechando perímetro e encerrando uma área de 69,95m². II - Propriedade: 1727/374 FAIXA DE SERVIDÃO Área: ( 4 – 3 – 5 – 6 – 7 – 4 ) = 88,36m² Faixa de terras em um terreno situado na Rua Coimbra, lote 2 da quadra F, do loteamento da Chácaras Cuiabá, município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_156_2014, medindo: Inicia no ponto aqui designado “4”, situado na divisa com lote 1 da mesma quadra, distante 54,92m da Rua Coimbra, dai segue pela referida divisa por 4,08m até o ponto aqui designado "3"; segue à direita confrontando com lote 6 da mesma quadra, por 20,00m até o ponto aqui designado "5”; segue à direita confrontando com lote 3 da mesma quadra, por 3,70m até o ponto aqui designado "6", distante 51,30m da Rua Coimbra; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 6,48m até o ponto aqui designado "7”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 13,65m até o ponto inicial 4, fechando perímetro e encerrando uma área de 88,36m². III - Propriedade: 1727/375 FAIXA DE SERVIDÃO Área: ( 6 – 5 – 8 – 6 ) = 36,98m² Faixa de terras em um IMÓVEL: Um terreno destacado da área maior da 1ª Gleba do quinhão nº 3, do imóvel denominado Sítio Cuiabá, situado no perímetro urbano do distrito e município de Itaquaquecetuba, desta comarca, pertencente à matrícula 29.956 do CRI de Poá-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_156_2014, medindo: 20,34m na parte voltada para a frente do lote, confrontando com área da mesma propriedade; 3,70m do lado esquerdo de quem da Rua Coimbra olha para o lote, confrontando com lote 2 da mesma quadra; e 20,00m nos fundos, confrontando com lote 6 e 19 da mesma quadra, fechando perímetro e encerrando uma área de 36,98m². IV - Propriedade: 1727/376 FAIXA DE SERVIDÃO Área: ( 9 – 8 – 10 – 11 – 12 – 9 ) = 188,96m² Faixa de terras em um terreno situado na Rua Barcelos, lote 19 da quadra F, do loteamento da Chácaras Cuiabá, município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_156_2014 medindo: Inicia no ponto aqui designado “9”, situado na Rua Barcelos, distante 6,93m da divisa com o lote 5, dai segue confrontando com área da mesma propriedade por 40,60m até o ponto aqui designado "8", distante 40,00m da referida rua; segue à direita confrontando com lote 3 da mesma quadra, por 10,00m até o ponto aqui designado "10”; segue à direita confrontando com lote 6 da mesma quadra, por 2,10m até o ponto aqui designado "11"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 50,79m até o ponto aqui designado "12”; segue à direita confrontando com a Rua Barcelos, por 4,07m até o ponto inicial 9, fechando perímetro e encerrando uma área de 188,96m². V - Propriedade: 1727/377 FAIXA DE SERVIDÃO Área: ( 13 – 11 – 10 – 13 ) = 12,40m² Faixa de terras em um terreno situado na Rua Pena Fiel, lote 6 da quadra F, do loteamento da Chácaras Cuiabá, município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_156_2015, medindo: 11,99m na parte voltada para a frente do lote, confrontando com área da mesma propriedade; 11,80m do lado direito de quem da Rua Pena Fiel olha para o lote, confrontando com lote 2 e 3 da mesma quadra; e 2,10m nos fundos, confrontando com lote 19, fechando perímetro e encerrando uma área de 12,40m². VI - Propriedade: 1727/378 FAIXA DE SERVIDÃO Área: ( 1 – 2 – 3 – 4 – 1 ) = 91,95m² Faixa de terras em um terreno, lote 8 da quadra D, do loteamento Chácaras Cuiabá, município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_354_166_2014, medindo: Partindo da divisa entre os lotes 7 e 8 da quadra D, segue por 1,68m pela Rua Vinhais pelo lote 8, dai deflete a direita com ângulo de 74º02’26” por 2,21m até o ponto aqui designado “1”, inicio da presente descrição; dai segue pelo referido alinhamento confrontando com área da mesma propriedade, por 23,74m até o ponto aqui designado “2”; deflete à esquerda com ângulo interno de 105°51'44" por 4,02m até o ponto aqui designado “3”; deflete à esquerda com ângulo interno de 74°08'16" por 23,79m até o ponto aqui designado “4”, confrontando desde o ponto 1 até aqui com área da mesma propriedade; deflete à esquerda confrontando com a Rua Vinhais, com ângulo interno de 105°09'50" por 4,01m até o ponto inicial 1, fechando perímetro com ângulo interno de 74°50'01" e encerrando uma área de 91,95m². VII - Propriedade: 1727/379 FAIXA DE SERVIDÃO Área: ( 5 – 6 – 4 – 3 – 5 ) = 89,00m² Faixa de terras em um terreno, lote 8 da quadra D, do loteamento Chácaras Cuiabá, município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_354_166_2014, medindo: Partindo da divisa dos fundos entre os lotes 8, e 9 da quadra D, segue com ângulo de 15º57’31” por 3,06m até o ponto aqui designado “5”, inicio da presente descrição; dai segue pelo referido alinhamento confrontando com área da mesma propriedade, por 23,00m até o ponto aqui designado “3”; deflete à esquerda com ângulo interno de 105°51'44" por 4,02m até o ponto aqui designado “2”; deflete à esquerda com ângulo interno de 74°08'16" por 23,00m até o ponto aqui designado “6”, confrontando desde o ponto 1 até aqui com área da mesma propriedade; deflete à esquerda confrontando com a Rua Vinhais, com ângulo interno de 105°51'44" por 4,02m até o ponto inicial 5, fechando perímetro com ângulo interno de 74°08'16" e encerrando uma área de 89,00m². VIII - Propriedade: 1727/380 FAIXA DE SERVIDÃO Área: ( 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 1 ) = 92,89m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 23D, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: Inicia no ponto aqui designado “1” situado na Rua Cruzeiro do Sul, distante 6,06m do lote 23C, dai segue pela referida rua por 4,04m até o ponto aqui designado “2”, distante 2,01m do lote 23C; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 14,42m até o ponto aqui designado “3”, distante 14,28m da Rua Cruzeiro do Sul; segue à direita confrontando com lote 23C, por 10,72m até o ponto aqui designado “4”; segue à direita confrontando com lote 23E, por 2,53m até o ponto aqui designado “5”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 25,25m até o ponto inicial 1, fechando perímetro e encerrando uma área de 92,89m². IX - Propriedade: 1727/381 FAIXA DE SERVIDÃO Área: ( 5 – 4 – 6 – 7 – 5 ) = 20,98m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 23E, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: Inicia no ponto aqui designado “5” situado na divisa com lote 23D, distante 43,97m da Rua Cruzeiro do Sul, dai segue pela referida divisa por 2,53m até o ponto aqui designado “4”; segue à direita confrontando com lote 23C, por 13,08m até o ponto aqui designado “6”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 0,71m até o ponto aqui designado “7”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 13,11m até o ponto inicial 5, fechando perímetro e encerrando uma área de 20,98m². X - Propriedade: 1727/382 FAIXA DE SERVIDÃO Área: ( 3 – 8 – 9 – 10 – 6 – 3 ) = 62,74m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 23C, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: Inicia no ponto aqui designado “3” situado na divisa com lote 23D, distante 14,28m da Rua Cruzeiro do Sul, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, por 20,36m até o ponto aqui designado “8”; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade, por 5,76m até o ponto aqui designado “9”, distante 35,27m da Rua cruzeiro do Sul; segue à direita confrontando com lote 23C, por 4,05m até o ponto aqui designado “10”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 8,74m até o ponto aqui designado “6”; segue à direita confrontando com lote 23D, por 23,79m até o ponto inicial 3, fechando perímetro e encerrando uma área de 62,74m². XI - Propriedade: 1727/383 FAIXA DE SERVIDÃO Área total: 117,73m² Área 1: ( 9 – 11 – 12 – 10 – 9 ) = 31,78m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 23C, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: 7,95m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 4,05m do lado direito de quem da Rua Cruzeiro do Sul olha para o lote, confrontando com lote 23C, distante 35,27m da referida rua; 4,05m do lado esquerdo, confrontando com lote 23B, distante 36,39m da Rua Cruzeiro do Sul; e 7,94m na parte voltada para os fundos confrontando com área da mesma propriedade; fechando perímetro e encerrando uma área de 31,78m². Área 2: ( 11 – 15 – 16 – 12 – 11 ) = 57,00m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 23B, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: 14,24m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 4,05m do lado direito de quem da Rua Cruzeiro do Sul olha para o lote, confrontando com lote 23C, distante 36,39m da referida rua; 4,05m do lado esquerdo, confrontando com lote 23B, distante 38,42m da Rua Cruzeiro do Sul; e 14,25m na parte voltada para os fundos confrontando com área da mesma propriedade; fechando perímetro e encerrando uma área de 57,00m². Área 3: (15-17-18-16-15) = 28,95m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 23A, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: 7,13m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 4,05m do lado direito de quem da Rua Cruzeiro do Sul olha para o lote, confrontando com lote 23B, distante 38,42m da referida rua; 4,09m do lado esquerdo, confrontando com lote 23A, distante 39,51m da Rua Cruzeiro do Sul; e 7,13m na parte voltada para os fundos confrontando com área da mesma propriedade; fechando perímetro e encerrando uma área de 28,95m². XII - Propriedade: 1727/384 FAIXA DE SERVIDÃO Área: ( 17 – 19 – 20 – 18 – 17 ) = 37,40m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 23A, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: 9,15m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 4,09m do lado direito de quem da Rua Cruzeiro do Sul olha para o lote, confrontando com lote 23A, distante 39,51m da referida rua; 4,19m do lado esquerdo, confrontando com lote 23D, distante 41,26m da Rua Cruzeiro do Sul; e 9,56m na parte voltada para os fundos confrontando com área da mesma propriedade; fechando perímetro e encerrando uma área de 37,40m². XIII - Propriedade: 1727/385 FAIXA DE SERVIDÃO Área total: 61,96m² Área 1: ( 21 – 23 – 24 – 22 – 21 ) = 33,07m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 22D, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: 8,15m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 4,31m do lado direito de quem da Rua Cruzeiro do Sul olha para o lote, confrontando com lote 22D, distante 42,91m da referida rua; 4,41m do lado esquerdo, confrontando com lote 22C, distante 45,32m da Rua Cruzeiro do Sul; e 8,39m na parte voltada para os fundos confrontando com área da mesma propriedade; fechando perímetro e encerrando uma área de 33,07m². Área 2: ( 19 – 21 – 22 – 20 – 19 ) = 28,89m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 22D, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: 7,14m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 4,19m do lado direito de quem da Rua Cruzeiro do Sul olha para o lote, confrontando com lote 23A, distante 41,26m da referida rua; 4,14m do lado esquerdo, confrontando com lote 22D, distante 42,91m da Rua Cruzeiro do Sul; e 7,33m na parte voltada para os fundos confrontando com área da mesma propriedade; fechando perímetro e encerrando uma área de 28,89m². XIV - Propriedade: 1727/386 FAIXA DE SERVIDÃO Área: ( 23 – 28 – 29 – 30 – 27 – 24 – 23 ) = 105,06m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 22C, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: Inicia no ponto aqui designado “23” situado na divisa com o lote 22D, distante 45,32m da Rua Cruzeiro do Sul, dai segue confrontando com área da mesma propriedade por 11,37m até o ponto aqui designado “28”; segue confrontando com área da mesma propriedade por 13,89m até o ponto aqui designado “29”, distante 61,52m da Rua Cruzeiro do Sul; segue à direita confrontando com lote 22B por 6,48m até o ponto aqui designado “30”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade por 18,38m até o ponto aqui designado “27”; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade, por 8,90m até o ponto aqui designado “24”; segue à direita confrontando com lote 22D por 4,41m até o ponto inicial 23, fechando perímetro e encerrando uma área de 105,06m². XV - Propriedade: 1727/387 FAIXA DE SERVIDÃO Área total: 325,05m² Área 1: ( 29 – 31 – 32 – 33 – 34 – 30 – 29 ) = 95,52m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 22B, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: Inicia no ponto aqui designado “29” situado na divisa com o lote 22C, distante 61,52m da Rua Cruzeiro do Sul, dai segue confrontando com área da mesma propriedade por 8,70m até o ponto aqui designado “31”; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade por 3,53m até o ponto aqui designado “32”, distante 73,45m da Rua Cruzeiro do Sul; segue à direita confrontando com lote 22B por 4,15m até o ponto aqui designado “33”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade por 6,06m até o ponto aqui designado “34”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 5,04m até o ponto aqui designado “30”; segue à direita confrontando com lote 22C por 6,48m até o ponto inicial 29; fechando perímetro e encerrando uma área de 95,52m². Área 2: ( 32 – 35 – 36 – 37 – 33 – 32 ) = 103,42m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 22A, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: Inicia no ponto aqui designado “32” situado na divisa com o lote 22B, distante 73,45m da Rua Cruzeiro do Sul, dai segue confrontando com área da mesma propriedade por 25,39m até o ponto aqui designado “35”, distante 85,55m da Rua Cruzeiro do Sul; segue à direita confrontando com lote 21F por 5,35m até o ponto aqui designado “36”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade por 1,44m até o ponto aqui designado “37”; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade, por 25,26m até o ponto aqui designado “33”; segue à direita confrontando com lote 22B por 4,26m até o ponto inicial 32; fechando perímetro e encerrando uma área de 103,42m². Área 3: ( 35 – 38 – 39 – 40 – 41 – 42 – 36 – 35 ) = 126,11m² Faixa de terras em um lote de terreno sob o nº 21F, do loteamento Parque Novo Horizonte, no município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_168_2014, medindo: Inicia no ponto aqui designado “35” situado na divisa com o lote 22A, distante 85,55m da Rua Cruzeiro do Sul, dai segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 267°00'35" por 2,32m até o ponto aqui designado "38"; segue à direita com azimute de 294°27'53" por 25,51m até o ponto aqui designado "39"; segue à esquerda com azimute de 242°13'46" por 4,00m até o ponto aqui designado "40"; segue à direita com azimute de 334°48'29" por 4,00m até o ponto aqui designado "41"; segue à direita com azimute de 62°13'46" por 5,78m até o ponto aqui designado "42"; segue à direita com azimute de 114°27'53" por 25,05m até o ponto aqui designado "36", confrontando desde o ponto 35 até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com lote 22A, com azimute de 147°37'44" por 5,35m até o ponto inicial 35; fechando perímetro e encerrando uma área de 126,11m². Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria e exclusiva da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 16/03/2022.