Decreto 7.995/2021"Dispõe Sobre a Substituição do Interventor de que Trata o Artigo 4º, do Decreto Municipal n.º 7.897, de 18 de Janeiro de 2021."

Decreto Nº 7995, de 22 de Outubro de 2.021. "Dispõe sobre a substituição do Interventor de que trata o artigo 4º, do Decreto Municipal n.º 7.897, de 18 de janeiro de 2021." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990. DECRETA: Art. 1º. Fica cessada, a partir desta data, a designação do Sr. Humberto Yutaka Nakamura, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG n.º 23.902.167-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 279.729.968-06, para responder pela intervenção de que trata o Decreto Municipal n.º 7.897, de 18 de janeiro de 2021. Art. 2º. Fica nomeado como Interventor o Sr. Felipe Miguel Alves Pereira, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 42.657.997-5, inscrito no CPF sob o n.º 348.242.388-11, servidor público municipal lotado junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 22/10/2021.