Decreto 7.977/2021"Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”

Decreto Nº 7977, de 30 de Agosto de 2021. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinado com o artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de Março de 1964, e devidamente autorizado pela Lei nº. 3572, de 30 de agosto de 2021. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através da Secretaria Municipal de Finanças-Divisão de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.571.800,00 (Um milhão, quinhentos e setenta e um mil e oitocentos reais), destinados à execução do repasse do Governo Estadual para o Programa Prospera Família. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 02/09/2021.