Decreto 7.969/2021 "Dispõe sobre a Constituição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento – FUMMAS.’’

Decreto 7969/2021 "Dispõe sobre a Constituição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento – FUMMAS.’’ - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento – FUMMAS, instituído pela Lei Complementar Municipal n° 113, de 24 de agosto de 2.201, fica assim constituído: I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente João Carlos Navarro II – Secretaria de Planejamento Alexandre Feijó III – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos Alessandra Aparecida do Nascimento IV – Representante do COGESAI ( Sociedade Civil) Ricardo Dias dos Santos Art. 2 º - este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas, se necessário. - Publicado em 30/07/2021.