Decreto 7923/2021 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar."

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar." - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, combinado com o artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de Março de 1964, e devidamente autorizado pela Lei nº. 3543, de 11 de dezembro de 2020, artigos 6º, item I; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças-Divisão de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 293.707,00 (duzentos e noventa e três mil e setecentos e sete reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias na forma de anexo único. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Decreto 7.923/2021. - Publicado em 31.03.2021.