Decreto 7.917/2021 - Redefine o logotipo da Administração Municipal.

"Redefine o logotipo da Administração Municipal." - Decreto 7917/2021 - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, art. 37, § 1º, e o fato do logotipo apresentado no Anexo Único deste Decreto, com referência às cores, padrão de letras (fonte) etc., acompanhado da frase “RECONSTRUÇÃO DA NOSSA CIDADE. AMOR POR NOSSA GENTE.”, não guarda qualquer vinculação com qualquer autoridade ou servidor público do Município, na medida em que a sociedade espera “seriedade, compromisso e trabalho” de qualquer gestor público; D E C R E T A: Art. 1º Fica redefinido o logotipo da Administração do Município de Itaquaquecetuba, conforme o layout descrito no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º O uso do logotipo far-se-á em conjunto com os símbolos oficiais do Município. Art. 3º A Administração Municipal deverá zelar pelo uso do logotipo, conforme dispõe o § 1º, do art. 37, da Constituição Federal. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 7.202, de 27 de abril de 2015. - Publicado em 25/02/2021.