Decreto 7.915/2021 - Altera o Decreto nº 7.903, de 1º de fevereiro de 2.021.

"Altera o Decreto nº 7903, de 1º de fevereiro de 2.021." - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 7.903, de 1º de fevereiro de 2.021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................. § 1º Exclui-se da delegação de competência estabelecida no caput a ordenação de despesas com pessoal e encargos sociais, que fica mantida com o titular da Secretaria Municipal de Administração e Modernização.”. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Decreto 7915/2021, publicado em 18/02/2021.