Decreto 7.906/2021 - Altera o Decreto nº 7.897, de 18 de janeiro de 2.021.

"Altera o Decreto nº 7.897, de 18 de janeiro de 2.021." - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 7897, de 18 de janeiro de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica decretada a intervenção na execução do contrato de gestão nº 1/2020, celebrado entre o Município de Itaquaquecetuba e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, inscrita no CNPJ sob o nº 45.383.106/0001-50, mediante requisição administrativa de bens e serviços, com ocupação temporária dos bens imóveis e móveis, como equipamentos, utensílios, telefones, computadores e quaisquer outros, bem como benfeitorias necessárias ao pleno funcionamento das unidades de saúde objeto do contrato. ........................................... Art. 5º ................................ ............................................ V – uma vez sanadas as irregularidades, sendo desnecessária a continuidade da intervenção, adotar as medidas cabíveis para a cessação da requisição.”. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Decreto 7906/2021. - Publicado em 05/02/2021.