Decreto 7.868/2020 - Transfere para o dia 30 de outubro de 2020 o ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor Público nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

"Transfere para o dia 30 de outubro de 2020 o ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor Público nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações." - Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2020 o ponto facultativo relativo a emancipação político-administrativa do município e Dia do Servidor Público nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, fixado pelo VIII, artigo 1º, do Decreto nº 7.780, de 03 de janeiro de 2020. Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se ao serviço administrativo da Administração Pública Municipal e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetuba, excetuando-se os das Secretarias Municipais, Coordenadorias, Departamentos, Diretorias, Seções e Setores, cujo funcionamento não pode sofrer interrupção. Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." - Decreto 7868/2020, publicado em 27/10/2020.