Decreto 7.857/2020 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 4.526/2020.

"Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão, faixas de terra situada neste município de Itaquaquecetuba no bairro Centro, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação de rede coletora de esgoto." - Processo Administrativo nº 4.526/2020. - Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável, as faixas servientes necessária para implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário da Região Metropolitana, faixas essas que constam pertencer ao Município de Itaquaquecetuba, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referências nº TGC.T-108/14 e respectivos memoriais descritivos, contidos nos cadastros Sabesp nº 1727/325, Áreas 01/17 in verbis: Cadastro: 1727/325 – Área 01 Proprietário: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 1 ) = 25,86m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado "1", situado no alinhamento projetado da Rua Novo Horizonte, distante 11,78m da divisa com o imóvel n°4, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 357°18'01" por 0,66m até o ponto aqui designado "2"; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 303°17'25" por 10,95m até o ponto aqui designado "3"; segue à direita confrontando com o imóvel n°4, com azimute de 25°03'14" por 2,02m até o ponto aqui designado "4"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 123°17'25" por 12,26m até o ponto aqui designado "5"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 177°18'01" por 1,99m até o ponto aqui designado "6"; segue à direita confrontando com o alinhamento projetado da Rua Novo Horizonte, com azimute de 276°04'52" por 2,02m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro e encerrando uma área de 25,86m². Cadastro: 1727/345 - Área 02 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 3 – 7 – 8 – 4 – 3 ) = 28,87m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 14,48m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 2,02m do lado direito de quem Rua Novo Horizonte olha para o terreno, distante 5,99m do alinhamento projetado da referida rua, confrontando com Sistema de Recreio B; 2,01m do lado esquerdo, distante 12,98m do alinhamento projetado da referida rua, confrontando com o imóvel n°6; e 14,40m nos fundos onde confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 28,87m². Cadastro: 1727/325 - Área 03 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 7 – 9 – 10 – 11 – 12 – 8 – 7 ) = 34,13m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado "7", situado na divisa com o imóvel n°4, distante 12,98m do alinhamento projetado da Rua Novo Horizonte, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, por 10,11m até o ponto aqui designado "9"; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade, por 6,82m até o ponto aqui designado "10", distante 18,11m do alinhamento projetado da Rua Novo Horizonte; segue à direita confrontando com o imóvel n°5, por 2,01m até o ponto aqui designado "11"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 6,99m até o ponto aqui designado "12"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 10,22m até o ponto aqui designado "8"; segue à direita confrontando com o imóvel n°4, por 2,01m até o ponto inicial 7, fechando o perímetro e encerrando uma área de 34,13m². Cadastro: 1727/325 - Área 04 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 10 – 13 – 14 – 11 – 10 ) = 13,23m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 6,45m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 2,01m do lado direito de quem da Rua Novo Horizonte olha para o terreno, confrontando com o imóvel nº6, distante 18,11m do alinhamento projetado da referida rua; 2,01m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel n°26, distante 19,03m do alinhamento projetado da referida rua; e 6,78m nos fundos onde confronta com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 13,23m². Cadastro: 1727/325 - Área 05 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 13 – 15 – 16 – 14 – 13 ) = 26,58m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 13,22m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 2,01m do lado direito de quem da Rua Novo Horizonte olha para o terreno, confrontando com o imóvel nº5, distante 19,03m do alinhamento projetado da referida rua; 2,03m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel n°28, distante 21,07m do alinhamento projetado da referida rua; e 13,36m nos fundos confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 26,58m². Cadastro: 1727/325 - Área 06 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 15 – 17 – 18 – 16 – 15 ) = 11,28m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 5,71m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 2,03m do lado direito de quem da Rua Novo Horizonte olha para o terreno, confrontando com o imóvel nº26, distante 21,07m do alinhamento projetado da referida rua; 2,01m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel n°50, distante 22,02m do alinhamento projetado da referida rua; e 5,57m nos fundos confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 11,28m². Cadastro: 1727/325 - Área 07 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 17 – 19 – 20 – 21 – 22 – 18 – 17 ) = 32,61m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com a seguinte medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado "17", situado na divisa com o imóvel n°28, distante 22,02m do alinhamento projetado da Rua Novo Horizonte, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, por 14,49m até o ponto aqui designado "19"; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade, por 1,79m até o ponto aqui designado "20", distante 24,13m do alinhamento projetado da Rua Novo Horizonte; segue à direita confrontando com o imóvel n°31, por 2,01m até o ponto aqui designado "21"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 1,79m até o ponto aqui designado "22"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 14,54m até o ponto aqui designado "18"; segue à direita confrontando com o imóvel n°28, por 2,01m até o ponto inicial 17, fechando o perímetro e encerrando uma área de 32,61m². Cadastro: 1727/325 - Área 08 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 20 – 23 – 24 – 21 – 20 ) = 21,34m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 10,69m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 2,01m do lado direito de quem da Rua Novo Horizonte olha para o terreno, confrontando com o imóvel nº50, distante 24,13m do alinhamento projetado da referida rua; 2,02m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel n°32, distante 23,36m do alinhamento projetado da referida rua; e 10,64m nos fundos confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 21,34m². Cadastro: 1727/325 - Área 09 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 23 – 25 – 26 – 24 – 23 ) = 21,95m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 11,03m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 2,02m do lado direito de quem da Rua Novo Horizonte olha para o terreno, confrontando com o imóvel nº31, distante 23,36m do alinhamento projetado da referida rua; 2,04m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel n°35A, distante 23,09m do alinhamento projetado da referida rua; e 10,92m nos fundos onde confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 21,95m². Cadastro: 1727/325 - Área 10 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 25 – 27 – 28 – 26 – 25 ) = 12,56m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 5,95m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 2,04m do lado direito de quem da Rua Novo Horizonte olha para o terreno, confrontando com o imóvel nº32, distante 23,09m do alinhamento projetado da referida rua; 2,25m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel n°36, distante 23,35m do alinhamento projetado da referida rua; e 5,99m nos fundos confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 12,56m². Cadastro: 1727/325 - Área 11 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 27 – 29 – 30 – 28 – 27 ) = 13,02m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 6,56m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 2,25m do lado direito de quem da Rua Novo Horizonte olha para o terreno, confrontando com o imóvel nº35A, distante 23,35m do alinhamento projetado da referida rua; 2,29m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel n°39, distante 22,43m do alinhamento projetado da referida rua; e 6,50m nos fundos confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 13,02m². Cadastro: 1727/325 - Área 12 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 29 – 31 – 32 – 33 – 34 – 30 – 29 ) = 24,39m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado "29", situado na divisa com o imóvel n°36, distante 22,43m do alinhamento projetado da Rua Novo Horizonte, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, por 8,03m até o ponto aqui designado "31"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 4,04m até o ponto aqui designado "32", distante 23,16m do alinhamento projetado da Rua Novo Horizonte; segue à direita confrontando com o imóvel n°40, por 2,05m até o ponto aqui designado "33"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 3,83m até o ponto aqui designado "34"; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade, por 8,50m até o ponto aqui designado "30"; segue à direita confrontando com o imóvel n°36, por 2,30m até o ponto inicial 29, fechando o perímetro e encerrando uma área de 24,39m². Cadastro: 1727/325 - Área 13 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 32 – 35 – 36 – 37 – 38 – 33 – 32 ) = 27,00m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado "32", situado na divisa com o imóvel n°39, distante 23,16m do alinhamento projetado da Rua Novo Horizonte, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, por 11,26m até o ponto aqui designado "35"; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade, por 2,09m até o ponto aqui designado “36”, distante 33,47m do alinhamento projetado da Rua Novo Horizonte; segue à direita confrontando com área ocupada por Erinaldo Dias Lopes, por 2,06m até o ponto aqui designado "37"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 2,71m até o ponto aqui designado "38"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 10,93m até o ponto aqui designado "33"; segue à direita confrontando com o imóvel n°39, por 2,05m até o ponto inicial 32, fechando o perímetro e encerrando uma área de 27,00m². Cadastro: 1727/325 - Área 14 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 36 – 39 – 40 – 37 – 36 ) = 11,47m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 5,72m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 2,06m do lado direito de quem da Rua Novo Horizonte olha para o terreno, confrontando com o imóvel nº40, distante 33,47m do alinhamento projetado da referida rua; 2,07m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel n°37, distante 38,10m do alinhamento projetado da referida rua; e 5,75m nos fundos confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 11,47m². Cadastro: 1727/325 - Área 15 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 39 – 41 – 42 – 40 – 39 ) = 11,93m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 6,11m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 2,07m do lado direito de quem da Rua Novo Horizonte olha para o terreno, confrontando com área ocupada por Erinaldo Dias Lopes, distante 38,10m do alinhamento projetado da referida rua; 2,01m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel n°02, distante 45,76m do alinhamento projetado da referida rua; e 5,82m nos fundos confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 11,93m². Cadastro: 1727/325 - Área 16 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 41 – 43 – 44 – 42 – 41 ) = 29,80m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 14,83m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 2,01m do lado direito de quem da Rua Novo Horizonte olha para o terreno, confrontando com imóvel nº37, distante 45,76m do alinhamento projetado da referida rua; 2,04m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel n°48, distante 55,02m do alinhamento projetado da referida rua; e 14,97m nos fundos confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 29,80m². Cadastro: 1727/325 - Área 17 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 43 – 45 – 46 – 44 – 43 ) = 11,63m² Faixa de terras em uma área situada na Rua Novo Horizonte, no Sistema de Recreio B do Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-108/14, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 5,93m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 2,04m do lado direito de quem da Rua Novo Horizonte olha para o terreno, confrontando com imóvel nº02, distante 55,02m do alinhamento projetado da referida rua; 2,01m do lado esquerdo, confrontando com área de Maria Nina de Souza e outros, distante 64,68m do alinhamento projetado da referida rua; e 5,70m nos fundos confrontando com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 11,63m². Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 18/09/2020. Decreto 7857/2020.