Decreto 7.855/2020 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 4.524/2020.

"Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão, faixas de terra situada neste município de Itaquaquecetuba no bairro Centro, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação de rede coletora de esgoto." - Processo Administrativo nº 4524/2020. - Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável, a faixas servientes com áreas no total de 210,88m2 e 70,42m2, necessária a implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário da Região Metropolitana, faixas essas que constam pertencer ao Município de Itaquaquecetuba, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referências nº TGA-110/14 e respectivos memoriais descritivos, contidos nos cadastros Sabesp nº 1727/344 e 1727/345 in verbis: Cadastro: 1727/344 Proprietário: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 17 – 18 – 19 – 20 – 21 – 22 – 17 ) = 210,88m² Faixa de terras em uma área situada no Sistema de Recreio D, do loteamento Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-110/14, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado "17", situado na Rua Mogi Guaçu - Antiga Rua 14, distante 26,87m da divisa com Sítio Lago Azul área de ocupação de Renato Carosi e sua mulher, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 344°04'17" por 72,05m até o ponto aqui designado "18"; segue à direita com azimute de 346°49'13" por 35,88m até o ponto aqui designado "19"; segue à direita com azimute de 74°26'39" por 2,00m até o ponto aqui designado "20"; segue à direita com azimute de 166°49'13" por 35,91m até o ponto aqui designado "21"; segue à esquerda com azimute de 164°04'17" por 67,04m até o ponto aqui designado "22", confrontando desde o ponto 17 até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com a Rua Mogi Guaçu - Antiga Rua 14, com azimute de 186°00'11" por 5,35m até o ponto inicial 17, fechando o perímetro e encerrando uma área de 210,88m². Cadastro: 1727/345 Proprietário.: Município de Itaquaquecetuba Área: ( 23 – 24 – 20 – 19 – 23 ) = 70,42m² Faixa de terras em uma área situada no Sistema de Recreio D, do loteamento Jardim Rio Negro, município de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-110/14, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado "23", situado na Rua Monte Aprazível - Antiga Rua 16, distante 10,66m da intersecção com a Rua Mira Estrela - Antiga Rua 13, dai segue pelo alinhamento predial da Rua monte Aprazível, com azimute de 63°00'55" por 2,06m até o ponto aqui designado "24"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 166°49'13" por 35,41m até o ponto aqui designado "20"; segue à direita com azimute de 254°26'39" por 2,00m até o ponto aqui designado "19"; segue à direita com azimute de 346°49'13" por 35,01m até o ponto inicial 23, confrontando desde o ponto 24 até aqui com área da mesma propriedade, fechando o perímetro e encerrando uma área de 70,42m². Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 18-09-2020. - Decreto 7855/2020.