Decreto 7.824/2020 - Dispõe sobre o atendimento ao Público no Paço Municipal e demais Repartições Públicas Municipais, cujos serviços não sejam os caracterizados como sendo de natureza essencial.

"Dispõe sobre o atendimento ao Público no Paço Municipal demais Repartições Públicas Municipais, cujos serviços não sejam os caracterizados como sendo de natureza essencial." - Este Decreto define as medidas administrativas e preventivas a serem observadas no atendimento ao público no Paço Municipal e nas demais repartições Públicas Municipais, cujos serviços não sejam caracterizados como sendo de natureza essencial, sem prejuízo daquelas oriundas do órgão sanitário federal e estadual, para se evitar a propagação do vírus COVID-19, diante da pandemia global decretada pela Organização Mundial de Saúde – OMS e que já se encontra no país. Art. 2º O atendimento ao público no Prédio da Prefeitura Municipal e em todas as Secretarias Municipais e seus órgãos vinculados, cujas atividades não sejam essenciais ao interesse público, será no horário das 08:00 às 12 :00 horas (das oito horas ao meio dia), no período compreendido entre os dias 01 a 15 de junho de 2.020, podendo ser prorrogado, se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo Art. 3º Fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras para ingressar no prédio da Prefeitura Municipal, assim como em qualquer repartição pública, da qual necessita o atendimento. I – Compete aos Secretários Municipais organizar a forma que se dará o atendimento ao público em suas respectivas Secretarias, dentro do horário estabelecido no artigo 2º, assim como, dentro do orçamento da Secretaria, disponibilizar aos Servidores Municipais Equipamentos de Proteção, ou de Proteção Individual, se necessário. Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, para atender a tal finalidade. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Coronavirus) Decreto 7824/2020, publicado em 29/05/2020.