Decreto 7.767/2019 - Regulamentação do Setor de Vigilância Socioassistencial no município de Itaquaquecetuba - Processo administrativo nº 15.603/2018

"Cria a regulamentação do Setor de Vigilância Socioassistencial no município de Itaquaquecetuba." Ficam estabelecidas, por meio desta portaria as atribuições do setor de Vigilância Socioassistencial que tem como objetivo fortalecer a função de Proteção Social e Defesa de Direitos, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade dos processos de planejamento, gestão e execução dos programas, benefícios, serviços e projetos socioassistenciais. Refere-se a produção, sistematização e analise das informações territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsidio para as Coordenações de Proteção Social Básica e Especial. - Decreto 7767/2019 publicado em 28/11/2019. Processo administrativo nº 15603/2018.