Decreto 7.766/2019 - Dispõe sobre recebimento de repasses pelas entidades assistenciais - Processo Administrativo nº 22.092/2019

"Dispõe sobre recebimento de repasses pelas entidades assistenciais nos termos do art. 1º - A, da Lei Municipal nº 2.302, de 28 de março de 2005." - Processo Administrativo nº 22092/2019. - Decreto 7766/2019 publicado em 28/11/2019. O valor arrecadado com a exploração dos serviços descrito no Art. 1º, da Lei Municipal 2.302/2005, (estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos - Zona Azul) serão destinados às entidades assistenciais em atividade devidamente inscritas nos Conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, em respeito a Lei Federal nº 13.019/2014 e a Lei Municipal nº 3.387/2016.