Decreto 7.749/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 18.756/2019.

"Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as faixas servientes com área total de 1.184,94m2, descritas e caracterizadas , necessárias a implantação de redes coletoras de esgoto, integrantes do Sistema de Esgoto Sanitário da Região Metropolitana, faixas essas que constam pertencer ao proprietários: (Rubens Teixeira e Outros, sendo compromissários os Herdeiros de Sebastião Silvério Ferreira), Tonanis Empreendimentos e Participações Ltda, Imobiliária Parque Residencial Scaffidi Ltda, Bons Ventos Condomínio Clube, Igreja Evangélica Nova Esperança, Espólio de Rafael Umberto Cimino e (Flavio Gutierrez Spina, sendo compromissário William Zanardo) com as medidas, limites e confrontações mencionadas nas plantas SABESP de referências nºs MEQ_0354_083_2014, MEQ_0354_084_2014, MEQ_0354_085_2014, MEQ_0354_086_2014, MEQ_0354_087_2014, MEQ_0354_090_2014 e respectivos memoriais descritivos, contidos nos cadastros Sabesp nº 1727/305, 1727/306, 1727/307, 1727/309, 1727/310, 1727/313, 1727/314 e 1727/315in verbis: Propriedade: 1727/305l Área: ( A – B – C – D – E – A ) = 220,62m² Faixa de terras em um Imóvel: UM LOTE DE TERRENO n.37, QUADRA 4, do loteamento Particular dela vendedora, denominado ESTÂNCIA PARAISO, perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba desta Comarca, pertencente a matrícula nº 18.320 do CRI de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_083_2014, assim descrito e caracterizado: Inicia no ponto aqui designado “A”, situado no alinhamento da Rua Dois, distante 8,35m da divisa com o lote 36 da mesma quadra, dai segue pela referida rua por 4,00m até o ponto aqui designado “B”; deflete a direita confrontando com área da mesma propriedade, por 53,56m até o ponto aqui designado “C”, distante 10,17m da divisa com lote 38; deflete a direita confrontando com parte do lote 34, por 8,58m até o ponto aqui designado “D”; deflete a direita confrontando com área da mesma propriedade, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo por 5,47m até o ponto aqui designado “E”; deflete a esquerda confrontando com área da mesma propriedade, por 50,76m até o ponto inicial A, fechando perímetro e encerrando uma área de 220,62m². Propriedade: 1727/306 Área: ( A – B – C – D – A ) = 55,42m² Faixa de terras em um IMÓVEL: um terreno situado nas Ruas B, A e Estrada do Rio Abaixo, quadra 01, do loteamento denominado Jardim Primavera, no Bairro do Rio Abaixo, Município de Itaquaquecetuba, pertencente a matrícula nº 7.847 do CRI de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_084_2014, assim se descreve: Inicia no ponto aqui designado “A”, situado no alinhamento da Rua B, distante 1,04m da divisa com o lote 12 da quadra 1, dai segue pela referida rua por 2,37m até o ponto aqui designado “B”; dai deflete a direita confrontando com área da mesma propriedade, por 27,40m até o ponto aqui designado “C”; deflete a direita confrontando com a Estrada Rio Abaixo, por 2,10m até o ponto aqui designado “D”, distante 19,27m da divisa com João Antonio de Camargo; deflete a direita confrontando com área da mesma propriedade, por 28,02m até o ponto inicial A, fechando perímetro e encerrando uma área de 55,42m². Propriedade: 1727/307 Área Total: 128,28m² Área 1: ( A – B – C – D - E – F – G – A ) = 33,13m² Faixa de terras em um IMÓVEL: um terreno de formato triangular situado à Rua 41, constituído pelo lote 01 da quadra 37, do Parque Residencial Scaffid, em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba, pertencente à matrícula nº 57.595 do CRI de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_085_2014, medindo: Inicia no ponto aqui designado “A”, situado na divisa com o Condomínio Arujazinho, distante 4,14m da Rua 41, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 267°00'45" por 1,01m até o ponto aqui designado "B"; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 182°59'23" por 12,56m até o ponto aqui designado "C"; segue à direita confrontando com o lote 2, com azimute de 262°44'32" por 8,08m até o ponto aqui designado "D"; segue à direita com azimute de 77°23'38" por 6,18m até o ponto aqui designado "E"; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 2°59'23" por 14,14m até o ponto aqui designado "F"; segue à direita com azimute de 87°00'45" por 3,09m até o ponto aqui designado "G", confrontando desde o ponto D até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com o Condomínio Arujazinho, com azimute de 184°54'24" por 2,02m até o ponto inicial A, fechando perímetro e encerrando uma área de 33,13m². Área 2: ( C – H – I – J – K – L – C ) = 55,33m² Faixa de terras em um IMÓVEL: um terreno situado na Rua Quarenta e Um, constituído pelo lote 02 da quadra 37, do Parque Residencial Scaffid, em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba, pertencente à matrícula nº 63.320 do CRI de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_085_2014, medindo: Inicia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo no ponto aqui designado “C”, situado na divisa com o Lote 1, distante 0,56m da divisa com o Condomínio Arujazinho, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 182°59'23" por 1,29m até o ponto aqui designado "H"; segue à direita com azimute de 257°23'38" por 15,39m até o ponto aqui designado "I"; segue à esquerda com azimute de 216°22'51" por 9,60m até o ponto aqui designado "J", confrontando desde o ponto C até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com lote 3, com azimute de 263°48'01" por 3,04m até o ponto aqui designado "K"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 37°23'49" por 13,49m até o ponto aqui designado "L"; segue à direita confrontando com o lote1, com azimute de 82°44'32" por 15,73m até o ponto inicial C, fechando perímetro e encerrando uma área de 55,33m². Área 3: ( J – M – N – O – K – J ) = 16,90m² Faixa de terras em um IMÓVEL: um terreno situado na Rua Quarenta e Um, constituído pelo lote 03 da quadra 37, do Parque Residencial Scaffid, em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba, pertencente à matrícula nº 63.833 do CRI de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_085_2014, medindo: 2,13m na frente do lote confrontando com a Rua 41, distante 7,03m da divisa com o lote 4; 3,04m do lado esquerdo confrontando com lote 2, de quem da referida rua olha para o lote, distante 5,86m da Rua 41; 6,24m na parte voltada para o lado esquerdo do lote, confrontando com área da mesma propriedade; e dois segmento voltados para os fundos e o lado direito do lote, confrontando área da mesma propriedade, 8,02m partindo da frente do lote e 2,35m partindo do lado esquerdo do lote, fechando perímetro e encerrando uma área de 16,90m². Área 4: ( P – Q – R – S – P ) = 22,92m² Faixa de terras em um IMÓVEL: um terreno situado na Rua Quarenta e Um, constituído pelo lote 01 da quadra 39, do Parque Residencial Scaffid, em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba, pertencente à matrícula nº 63.479 do CRI de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_085_2014, medindo: 13,86m na parte voltada para a frente do lote com a Rua 41, e o lado esquerdo de quem da rua olha o lote; 3,51m do lado direito confrontando com Sistema de Lazer, distante 14,86m da Rua 41; 2,77m nos fundos confrontando com Sistema de Lazer, distante 2,10m da divisa com o lote 2 da mesma quadra; 9,06m na parte voltada para o lado direto e fundos do lote, fechando perímetro e encerrando uma área de 22,92m². Propriedade: 1727/309 Área: ( A – B – C – D - A ) = 24,70m² Faixa de terras em um IMÓVEL: um terreno situado à Rua Trinta e Nove, constituído pelo lote 13 da quadra nº 41, do Parque Residencial Scaffid, em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba, pertencente à matrícula nº 72.938 do CRI de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_086_2014, medindo: Inicia no ponto aqui designado “A”, situado na divisa com o loteamento, distante 1,58m da divisa com o lote 14 da mesma quadra, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo de 170°54'17" por 12,08m até o ponto aqui designado "B"; segue à direita com azimute de 244°15'37" por 2,09m até o ponto aqui designado "C"; segue à direita com azimute de 350°54'17" por 12,61m até o ponto aqui designado "D", confrontando desde o ponto A até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com divisa de loteamento, com azimute de 78°53'03" por 2,00m até o ponto inicial A, fechando perímetro e encerrando uma área de 24,70m². Propriedade: 1727/310 Área: ( 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 1 ) = 170,40m² Faixa de terras em um IMÓVEL: um terreno lançado pelos n°s 166 da Rua João Vagnotti, n° 55 da Rua José Bonifácio de Andrade e Silva e n° 60 da Rua Pedro Américo, Município de Itaquaquecetuba, pertencente à matrícula nº 1.140 do CRI de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_087_2014, assim se descreve: Inicia no ponto aqui designado “1”, situado no alinhamento da Rua José Bonifácio de Andrade e Silva, distante 53,61m da Rua João Vagnotti, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 232°48'06" por 74,19m até o ponto aqui designado "2"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 244°51'22" por 10,84m até o ponto aqui designado "3"; segue à direita com azimute de 324°28'48" por 2,03m até o ponto aqui designado "4"; segue à direita confrontando com Área Institucional, com azimute de 64°51'22" por 11,00m até o ponto aqui designado "5"; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 52°48'06" por 74,36m até o ponto aqui designado "6"; segue à direita confrontando com a Rua José Bonifácio de Andrade e Silva, com azimute de 153°35'14" por 2,04m até o ponto inicial 1, fechando perímetro e encerrando uma área de 170,40m². Propriedade: 1727/313 Área total: 186,01m² Área 1: ( 8 – 9 – 10 – 7 – 8 ) = 49,99m² Faixa de terras em Imóvel: UM LOTE DE TERRENO n. 30, QUADRA A, (para efeito de localização), situado nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, situado em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba, desta comarca, pertencente à matrícula 14.258 do CRI de Poá-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_090_2014, medindo: 20,02m na parte voltada para a frente do lote; 2,90m no lado direito de quem da Servidão de Passagem n.5 olha para o lote, confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 29); 2,10m do lado esquerdo, confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 31); e nos fundos mede 20,00m divide com propriedade deles vendedores, fechando perímetro e encerrando uma área de 49,99m². Área 2: ( 10 – 9 – 11 – 12 – 10 ) = 64,89m² Faixa de terras em Imóvel: UM LOTE DE TERRENO n. 29, quadra A, situado nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, situado em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba, desta comarca (para efeito de localização), pertencente à matrícula 14.257 do CRI de Poá-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_090_2014, medindo: 20,01m na parte voltada para a frente do lote; 3,59m no lado direito de quem da Servidão de Passagem n.5 olha para o lote, confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 29); 2,90m do lado esquerdo, confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 30); e nos fundos medindo 20,00m dividindo ainda com propriedade deles vendedores, fechando perímetro e encerrando uma área de 64,89m². PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo Área 3: ( 11 – 13 – 14 – 12 – 11 ) = 71,13m² Faixa de terras em Imóvel: UM LOTE DE TERRENO n. 28, da quadra A, (para efeito de localização), situado nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, situado em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba, desta comarca, pertencente à matrícula 14.256 do CRI de Poá-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_090_2014, medindo: 20,00m na parte voltada para frente do lote; 3,52m no lado direito de quem da Servidão de Passagem n.5 olha para o lote, confrontando com propriedade deles vendedores (Lotes 15, 14 e 27); 3,59m do lado esquerdo, confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 29); e nos fundos medindo 20,00m dividi ainda com propriedade deles vendedores, fechando perímetro e encerrando uma área de 71,13m². Propriedade: 1727/314 Área total: 235,91m² Área 1: ( 13 – 15 – 16 – 14 - 13 ) = 69,76m² Faixa de terras em Imóvel: UM LOTE DE TERRENO n. 27, QUADRA A, situado nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, situado em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba, desta comarca, (para efeito de localização), pertencente à matrícula 14.255 do CRI de Poá-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_090_2014, medindo: 20,00m na parte voltada para a frente do lote; 3,45m no lado direito de quem da Servidão de Passagem n.6 olha para o lote, confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 26); 3,52m do lado esquerdo, confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 28); e nos fundos medindo 20,00m divide ainda com propriedade deles vendedores, fechando perímetro e encerrando uma área de 69,76m². Área 2: ( 16 – 15 – 17 – 18 – 16 ) = 70,39m² Faixa de terras em Imóvel: UM LOTE DE TERRENO n. 26, QUADRA A, (para efeito de localização), situado nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, situado em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba, desta comarca, pertencente à matrícula 14.254 do CRI de Poá-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_090_2014, medindo: 20,00m na parte voltada para a frente do lote; 3,59m no lado direito de quem da Servidão de Passagem n.6 olha para o lote, confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 25); 3,45m do lado esquerdo, confrontando com propriedade deles vendedores (Lote 27); e nos fundos medindo 20,00m divide com propriedade deles vendedores, fechando perímetro e encerrando uma área de 70,39m². Área 3: ( 18 – 17 – 19 – 21 – 22 – 18 ) = 95,76m² Faixa de terras em Imóvel: UM LOTE DE TERRENO n. 25, da QUADRA A, (para efeito de localização), situado nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, situado em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba, desta comarca, pertencente à matrícula 14.253 do CRI de Poá-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_090_2014, medindo: Inicia no ponto aqui designado “18”, situado na divisa com propriedade deles vendedores (Lote 26), distante 47,91m da Servidão de Passagem n.6; dai segue pela referida divisa por 3,59m até o ponto aqui designado “17”; deflete à direita por 20,00m pelos fundos onde divide com propriedade deles vendedores, até o ponto aqui designado “19”; deflete à direita por 15,46m, confrontando com o lote 24, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo deles vendedores, até o ponto aqui designado “21”; deflete à direita confrontando com área da mesma propriedade, por 12,35m até o ponto aqui designado “22”; deflete à esquerda confrontando com área da mesma propriedade, por 16,13m até o ponto inicial 18; fechando perímetro e encerrando uma área de 95,76m². Propriedade: 1727/315 Área: ( 21 – 20 – 23 – 24 – 25 – 26 – 21 ) = 163,60m² Faixa de terras em Imóvel: UM LOTE DE TERRENO n. 24, QUADRA A, (para efeito de localização), situado nos lugares denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo, e Bairro do Corredor, situado em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba, desta comarca, pertencente à matrícula 14.252 do CRI de Poá-SP, representada no desenho Sabesp MEQ_0354_090_2014, medindo: Inicia no ponto aqui designado “21”, situado na divisa com propriedade deles vendedores (Lote 25), distante 35,74m da Servidão de Passagem n.6; dai segue pela referida divisa, por 12,76m até o ponto aqui designado "20"; segue à direita por 41,94m até o ponto aqui designado "23"; segue à esquerda por 5,85m até o ponto aqui designado "24", distante 4,14m da Servidão de Passagem nº 6 e 3,14m do lote 23; segue à direita por 5,10m até o ponto aqui designado "25"; segue à direita por 3,44m até o ponto aqui designado "26"; segue à direita por 30,57m até o ponto inicial 21, confrontando desde o ponto 20 até aqui com área da mesma propriedade, fechando perímetro e encerrando uma área de 163,60m²." - Decreto 7749/2019 - Processo Administrativo 18756/2019.