Decreto 7.747/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 18.159/2019.

"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra situada neste município de Itaquaquecetuba no bairro Altos do Pinheirinho I necessária à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –SABESP, para implantação de um booster." - Processo Administrativo nº 18159/2019. Decreto 7747/2019 Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área de 285,85m2 necessária a implantação de um booster, integrante do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana, área essa que consta pertencer ao proprietários: PINHEIRINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, estando descrita e caracterizada, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência nº MLED 057-16/2018 e respectivo memorial descritivo reproduzido no cadastro Sabesp nº 1727/411 in verbis: Propriedade: 1727/411 Área: 258,85 m² (DESAPROPRIAÇÃO) Um terreno situado na Rua Francisco Antonio Siqueira, antiga Rua 2, constituído pelo Lote 75 da Quadra D, do Jardim Altos do Pinheirinho I, Município de Itaquaquecetuba, identificado pela matrícula 3.181 DO 1º CRI de Itaquaquecetuba - SP aqui apresentado no desenho Sabesp MLED 057-16/2018, assim descrito e caracterizado: medindo 2,93m de frente para a Rua Francisco Antônio Siqueira, antiga Rua 2, por 23,03m da frente aos fundos, do lado direito, de quem da frente o olha, 28,65m do lado esquerdo, em seis segmento, o primeiro de 3,02m, o segundo de 5,16m, o terceiro de 6,73m, o quarto de 6,29m, o quinto de 1,29m, estes em curva e o sexto de 6,16 em reta, tendo nos fundos 16,69m, confrontando do lado direito com o lote 74, do lado esquerdo com a área de preservação permanente III e parte da Rua 10 e nos fundos com os lotes 01, 02 e parte do lote 03 da quadra D, encerrando assim a área descrita de 258,85m² (duzentos e cinquenta e oito metros e oitenta e cinco decímetros quadrados).