Decreto 7.736/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 12.912/2019.

"Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 560,61 m² (quinhentos e sessenta metros quadrados e sessenta e um décimos quadrados), sendo necessária a regularização, devido à implantação das obras do Coletor tronco de Esgotos CTS Três Pontes 7.1 Ø300mm, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – necessários ao acesso da referida obra, através de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, imóvel esse que consta pertencer a Orlando Bendochi - Herdeiros, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº TGC-T-052/13 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº 1727/303, a saber: Cadastro nº 1727/303 – Orlando Bendochi - Herdeiros. Área: 560,61 m² - Planta nº. TGC-T-052/13. Área 1: (A-B-C-V-A) = 34,36m² Ocupada, área de título não identificado Faixa de terras em um terreno à Rua Registro n°190, constantes de partes das quadras ns°7, 8, 9 e 10, da Vila Zenith, Bairro do Açafrão, em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba-SP, pertencente à matrícula 47.817 do 1° CRI da Comarca de Poá – SP, representado no desenho SABESP TGC-T-052/13 com a seguinte descrição: Partindo do ponto aqui designado “1”, localizado na intersecção dos alinhamentos titulados (209,15m e 110,00m) segue com azimute 28°51’14” e distância de 95,99 metros até o ponto aqui designado “A”, início desta descrição. Do ponto “A”, segue com azimute 34°00’12” por 3,03 metros até o ponto aqui designado “B”; deflete à direita e segue com azimute 116°32’34” por 11,49 metros até o ponto aqui designado “C”; deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Orlando Bendochi (matrícula n°47.817) com azimute 215°35’40” por 3,04 metros até o ponto aqui designado “V”; deflete à direita com azimute 296°32’34” por 11,41 metros até o ponto inicial “A”, encerrando uma área de 34,36 m2. Área 2: (C-D-E-F-S-T-U-V-C) = 161,59m² Faixa de terras em um terreno à Rua Registro n°190, constantes de partes das quadras ns°7, 8, 9 e 10, da Vila Zenith, Bairro do Açafrão, em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba-SP, pertencente à matrícula 47.816 do 1° CRI da Comarca de Poá – SP, representado no desenho SABESP TGC-T-052/13 com a seguinte descrição: Partindo do ponto aqui designado “C”, situado na linha titulada (110,00m), distante 9,84 metros do córrego açafrão (titulado). Daí, segue com azimute 116°32’34” por 0,91 metros até o ponto aqui designado “D”; deflete à esquerda com azimute 80°07’15” por 14,64 metros até o ponto aqui designado “E”; deflete à direita e segue com azimute 100°52’28” por 24,51 metros até o ponto aqui designado “F”, sendo que do ponto “C” ao ponto “F” aqui descritos, segue confrontando com área de mesma propriedade; deflete à direita e segue confrontando com área de título não identificado, com azimute 107°23’31” por 26,43 metros até o ponto aqui designado “S”; deflete à direita e segue confrontando com área de mesma propriedade com azimute 280°52’28” por 50,22 metros até o ponto aqui designado “T”; deflete à esquerda e segue em azimute 260°07’14” por 15,08 metros até o ponto aqui designado “U”; deflete à direita e segue com azimute 296°32’34” por 2,37 metros até o ponto aqui designado “V”; deflete à direita confrontando com a Rua Projetada com azimute 35°35’40” por 3,04 metros até o ponto inicial “C”, encerrando uma área de 161,59 m2. Área 3: (F-G-H-Q-R-S-F) = 251,55m² Ocupada, área de título não identificado Faixa de terras em um terreno à Rua Registro n°190, constantes de partes das quadras ns°7, 8, 9 e 10, da Vila Zenith, Bairro do Açafrão, em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba-SP, pertencente à matrícula 47.816 do 1° CRI da Comarca de Poá – SP, representado no desenho SABESP TGC-T-052/13 com a seguinte descrição: Partindo do ponto aqui designado “F”, localizado na linha titulada (córrego açafrão) à 35,19 metros da divisa titulada (110,00m), segue com azimute 100°52’28” por 44,14 metros até o ponto aqui denominado “G”; segue com azimute 101°27’33” por 52,77 metros até o ponto aqui designado “H”, localizado no limite da faixa de domínio da Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S/A (matrícula n°33.684); deflete à direita e segue confrontando com citada faixa da Eletropaulo, com azimute 187°50’25” por 3,01 metros até o ponto aqui designado “Q”; deflete à direita e segue com azimute 281°27’33” por 52,94 metros até o ponto aqui designado “R”; deflete à esquerda e segue com azimute 280°52’28” por 17,86 metros até o ponto aqui designado “S”, confrontando do ponto “Q” até aqui, com área de mesma propriedade; deflete à direita confrontando com a propriedade de Orlando Bendochi (matrícula n°47.817 do C.R.I. de Poá) e segue com azimute 287°23’31” por 26,43 metros até o ponto inicial “F”, encerrando uma área de 251,55 m2. Área 4: (J-K-L-M-N-O-J) = 113,11m² Ocupada, área de título não identificado Faixa de terras em um terreno à Rua Registro n°190, constantes de partes das quadras ns°7, 8, 9 e 10, da Vila Zenith, Bairro do Açafrão, em perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba-SP, pertencente à matrícula 47.816 do 1° CRI da Comarca de Poá – SP, representado no desenho SABESP TGC-T-052/13 com a seguinte descrição: Partindo do ponto aqui designado “J”, localizado a 4,65m do ponto “3”(intersecção das linhas tituladas: 197,60m, faixa de domínio da Eletropaulo com a linha que define o córrego Açafrão) e no limite da faixa de domínio da Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S/A (matrícula n°33.684), segue com azimute 100°00’35” por 22,50 metros até o ponto aqui designado “K”; deflete à direita e segue com azimute 130°20’30” por 14,50 metros até o ponto aqui designado “L”, sendo que do ponto “J” ao ponto “L” aqui descritos, segue confrontando com área de mesma propriedade; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Marialva com azimute 173°52’53” por 4,36 metros até o ponto aqui designado “M”; deflete à direita e segue com azimute 310°20’30” por 16,84 metros até o ponto aqui designado “N”; deflete à esquerda e segue com azimute 280°00’35” por 21,57 metros até o ponto aqui designado “O”, sendo que do ponto “M” ao ponto “O” aqui descritos, segue confrontando com área de mesma propriedade; deflete à direita e segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S/A (matrícula n°66.684), com azimute 07°50’25” por 3,00 metros até o ponto inicial “J”, encerrando uma área de 113,11 m2." - Decreto 7736/2019 - Processo Administrativo nº 12912/2019.