Decreto 7.692/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 11.145/2.016

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 25,66m² (Vinte e cinco metros e sessenta e seis centímetros quadrados), sendo necessária a regularização, devido a implantação da obra da Rede Coletora de Esgotos CTS - A, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – através de instituição de servidão de passagem, imóvel esse que consta pertencer à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com as medidas, limites e confrontações mencionada na planta SABESP de referência nº TGA-158/15 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº. 1727/247, a saber: Cadastro nº 1727/247 Prop.: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Área: 25,66m² Planta nº. TGA-158/15. Área: ( 25 – 24 – 26 – 27 – 25 ) = 25,66m² Faixa de terras em um terreno, Imóvel nº 42, parte do SISTEMA DE LAZER no Loteamento denominado Jardim Claudia, situado no Município e Comarca de ITAQUAQUECETUBA-SP, representada no desenho Sabesp TGA-158/15, com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 6,30m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 4,00m do lado direito de quem da Rua Ver. Álvaro Augusto da Silva olha para o terreno, confrontando com o imóvel nº 41, ocupado por Guilherme Vieira Santos, distante 31,24m da referida rua; 4,01m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel nº 43, ocupado por José Mario Nunes Lopes, distante 30,77m da referida rua; e 6,54m na parte voltada para os fundos, confrontando com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 25,66m².