Decreto 7.691/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 11.144/2.016

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 28,89m² (Vinte e oito metros e oitenta e nove centímetros quadrados), sendo necessária a regularização, devido a implantação da obra da Rede Coletora de Esgotos CTS - A, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – através de instituição de servidão de passagem, imóvel esse que consta pertencer à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com as medidas, limites e confrontações mencionada na planta SABESP de referência nº TGA-158/15 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº. 1727/250, a saber: Cadastro nº 1727/250 Prop.: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Área: 28,89m² Planta nº. TGA-158/15. Área: ( 31 – 30 – 32 – 33 – 34 – 31 ) = 28,89m² Faixa de terras em um terreno, Imóvel nº 39A, parte do SISTEMA DE LAZER, no Loteamento denominado Jardim Claudia, situado no Município e Comarca de ITAQUAQUECETUBA-SP, representada no desenho Sabesp TGA-158/15, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado “31”, situado na divisa com imóvel nº 40A, ocupado por Djalma Ferreira Dos Santos, distante 31,38m da Rua Ver. Álvaro Augusto da Silva, dai segue pela referida divisa por 4,13m até o ponto aqui designado “30”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade por 7,21m até o ponto aqui designado “32”; segue à direita confrontando com imóvel nº 33, ocupado por Robilson de Novais do Santos por 1,64m até o ponto aqui designado “33”; segue à direita pela referida divisa por 2,48m até o ponto aqui designado “34”, distante 31,85m da referida rua; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade por 7,30m até o ponto inicial 31, fechando perímetro e encerrando uma área de 28,89m².