Decreto 7.689/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 11.142/2.016

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 21,57m² (Vinte e um metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), sendo necessária a regularização, devido a implantação da obra da Rede Coletora de Esgotos CTS - A, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – através de instituição de servidão de passagem, imóvel esse que consta pertencer à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com as medidas, limites e confrontações mencionada na planta SABESP de referência nº TGA-158/15 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº. 1727/246, a saber: Cadastro nº 1727/246 Prop.: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Área: 21,57m² Planta nº. TGA-158/15. Área: ( 23 – 22 – 24 – 25 – 23 ) = 21,57m² Faixa de terras em um terreno, Imóvel nº 43, Parte do SISTEMA DE LAZER no Loteamento denominado Jardim Claudia, situado no Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, representada no desenho Sabesp TGA-158/15, com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 5,31m na parte voltada para a frente do terreno, confrontando com área da mesma propriedade; 4,00m do lado direito de quem da Rua Ver. Álvaro Augusto da Silva olha para o terreno, confrontando com imóvel nº 42, ocupado por Isaias Claro, distante 30,77m da referida rua; 4,00m do lado esquerdo, confrontando com imóvel nº 44, ocupado por Daniela Regina do Nascimento, distante 30,87m da referida rua; e 5,47m na parte voltada para os fundos, confrontando com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 21,57m².