Decreto 7.688/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 11.141/2.016

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 772,30m² (Setecentos e setenta e dois metros e trinta centímetros quadrados), sendo necessária a regularização, devido a implantação da obra da Rede Coletora de Esgotos CTS - A, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – através de instituição de servidão de passagem, imóvel esse que consta pertencer à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com as medidas, limites e confrontações mencionada na planta SABESP de referência nº TGA-158/15 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº. 1727/244, a saber: Cadastro nº 1727/244 Prop.: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Área: (1 – 2 – 3 – 4 -....- 14 – 15 – 1 e 16 – 17 – 18 – 19 – 20 – 21 – 16) = 772,30m² Planta nº. TGA-158/15. Área 1: ( 1 – 2 – 3 – 4 -....- 14 – 15 – 1 ) = 493,10m² Faixa de terras em uma área, SISTEMA DE LAZER no Loteamento denominado Jardim Claudia situado no Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, pertencente à matrícula 50.182 do CRI de Poá-SP, representada no desenho Sabesp TGA-158/15, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado “1”, situado na divisa do lado esquerdo da Viela 04, distante 33,12m da Rua 1, dai segue confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 359°27'60" por 16,50m até o ponto aqui designado "2"; segue à esquerda com azimute de 349°04'27" por 37,30m até o ponto aqui designado "3"; segue à direita com azimute de 10°42'17" por 24,23m até o ponto aqui designado "4"; segue à direita com azimute de 19°18'44" por 29,88m até o ponto aqui designado "5"; segue à esquerda com azimute de 3°59'24" por 7,79m até o ponto aqui designado "6"; segue à direita com azimute de 127°57'54" por 4,82m até o ponto aqui designado "7"; segue à direita com azimute de 183°59'24" por 3,84m até o ponto aqui designado "8"; segue à esquerda com azimute de 109°23'03" por 9,62m até o ponto aqui designado "9", confrontando desde o ponto 1 até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com córrego Tipóia, com azimute de 197°40'08" por 4,00m até o ponto aqui PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo designado "10"; segue à direita com azimute de 289°23'03" por 9,26m até o ponto aqui designado "11"; segue à esquerda com azimute de 199°18'44" por 27,85m até o ponto aqui designado "12"; segue à esquerda com azimute de 190°42'17" por 23,17m até o ponto aqui designado "13"; segue à esquerda com azimute de 169°04'27" por 36,90m até o ponto aqui designado "14"; segue à direita com azimute de 179°27'60" por 16,41m até o ponto aqui designado "15", confrontando desde o ponto 10 até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com lado esquerdo da Viela 04, com azimute de 263°00'57" por 4,03m até o ponto inicial 1, fechando perímetro e encerrando uma área de 493,10m². Área 2: ( 16 – 17 – 18 – 19 – 20 – 21 – 16 ) = 279,20m² Faixa de terras em uma área, SISTEMA DE LAZER no Loteamento denominado Jardim Claudia situado no Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, pertencente à matrícula 50.182 do CRI de Poá-SP, representada no desenho Sabesp TGA-158/15, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado “16”, situado na divisa do lado direito da Viela 04, distante 32,64m da Rua 1, dai segue pela referida divisa com azimute de 83°00'57" por 4,03m até o ponto aqui designado "17"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 179°28'00" por 51,14m até o ponto aqui designado "18"; segue à esquerda com azimute de 162°52'06" por 18,54m até o ponto aqui designado "19"; segue à direita com azimute de 259°44'10" por 4,03m até o ponto aqui designado "20"; segue à direita com azimute de 342°52'06" por 18,64m até o ponto aqui designado "21"; segue à direita com azimute de 359°28'00" por 51,27m até o ponto inicial 16, confrontando desde o ponto 17 até aqui com área da mesma propriedade, fechando perímetro e encerrando uma área de 279,20m².