Decreto 7.682/2019 - Regulamenta a concessão de Licenças Médicas aos servidores municipais

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“Regulamenta a concessão de Licenças Médicas aos servidores municipais que especifica, de readaptação com restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal e outras providencias.” - Decreto 7682/2019
Nome do Arquivo: Decreto-7682-2019-Licenca-Medica.pdf
Tamanho do Arquivo: 283.27 KB
Publicado por: Secretaria de Administração
Data de Publicação: Sexta 12 de Abril de 2019