Decreto 7.678/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 4.977/2.019

Fica declarado de utilidade pública, para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão Administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 33,40m² (trinta e três inteiros e quarenta centésimos metros quadrados), sendo necessária a regularização, devido a implantação da obra da Rede Coletora de Esgotos CT Tipóia Interligação 5 Ø 300 mm, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – através de instituição de servidão de passagem, com as medidas, limites e confrontações mencionada na planta SABESP de referência nº TGA-216/17 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº. 1.727/403, a saber: Proprietário.: Mitra Diocesana de Mogi das Cruzes Compromissário..: Maria de Lourdes da Silva Franca e outros Cadastro nº 1727/401 Planta nº. TGA-216/17. Área 1: (A – B – C – D– A) = 33,40m² Faixa de terra parte de um terreno situado na Rua Olímpia, nº 270, designado como lote 5 da quadra 30 do Jardim Santa Helena, Município de Itaquaquecetuba - SP. Tem seu início no ponto aqui designado “A”, localizado no alinhamento predial projetado da Rua Olímpia distante 6,34m da divisa projetada com o lote 4; daí segue por este alinhamento por 2,01m até o ponto aqui designado “B”, deflete a direita com ângulo interno de 99°26’26” por 16,75m até o ponto aqui designado “C”, confrontando do ponto “B” ao ponto “C” e com a área da mesma propriedade; deflete a direita com ângulo interno de 83°19’33” por 2,01m até o ponto aqui designado “D”, confrontando com o Córrego Tipóia; deflete a direita com ângulo interno de 96°37’22” por 16,84m retornando ao ponto “A” início desta descrição, confrontando com a área da mesma propriedade e encerrando uma área de 33,40m².