Decreto 7.676/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 22.767/2.016

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 100,00 m² (Cem metros quadrados), sendo necessária à regularização, devido à implantação das obras do Coletor Tronco de Esgotos CT A2 – prolongamento, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – necessário ao acesso da referida obra através de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, imóvel esse que consta ser de Vagner da Costa e outra, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº TGA-131/14 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº 1741/106, a saber: Cadastro nº 1741/106 – Vagner da Costa e outra. Área: 100,00 m² - Planta nº. TGA-131/14. Área: ( S1 - S2 - S3 - S4 - S1 ) = 100,00m² Faixa em uma área de terras constituída pelos lotes 39, 40 e 41 da Quadra 13 do Loteamento denominado “Arujazinho IV”, Município de Arujá, Comarca de Santa Isabel – SP, pertencente à matrícula 33.378 do 1º C.R.I de Santa Isabel – SP, representada no desenho Sabesp TGA - 131/14, medindo: 4,00 metros de frente para a Rua das Quaresmeiras; 25,00 metros de frente aos fundos de quem da Rua olha para o imóvel, onde confronta com área da mesma propriedade; 25,00 metros do lado esquerdo, também da frente aos fundos, confrontando com o lote nº 42; e 4,00 metros de largura nos fundos, em confrontação com propriedade de Jamil Beirute, encerrando uma área de 100,00m².