Decreto 7.673/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 21.332/2.019

Fica declarado de utilidade pública, para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão Administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 405,72 m² (Quatrocentos e cinco metros quadrados e setenta e dois décimos quadrados), sendo necessária à regularização, devido à implantação das obras do Coletor Tronco de Esgotos CT A2 – prolongamento, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – necessário ao acesso da referida obra através de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, imóvel esse que consta ser de Maria Cecilia Kalil Beyruti e outros com a presença do ocupante Sebastião Miguel de Araújo, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº TGA-131/14 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº 1.741/108, a saber: Cadastro nº 1.741/108 – Maria Cecilia Kalil Beyruti e outros. Ocupante: Sebastião Miguel de Araújo Área: 405,72 m² - Planta nº. TGA-131/14. Área: ( S11 - S12 - S6 - S5 - S11 ) = 405,72m² Faixa de terras em um terreno situado na Estrada dos Índios, designado gleba "B", parte do Sítio Cuiabá, parte do antigo quinhão 01, no bairro Cuiabá, Município e Comarca de Itaquaquecetuba - SP, pertencente à matrícula 58.075 do 1º C.R.I de Poá - SP, representada no desenho Sabesp TGA - 131/14, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "S11", localizado na divisa da gleba C, de propriedade de Jamil Beyruti e sua mulher, entre a estação "7" e o ponto "B2" titulados, distante 445,01m da estação 7, daí segue pela referida divisa com azimute de 110°24'07" por 4,00m até o ponto aqui designado "S12"; segue confrontando com área da mesma propriedade com rumo 21°03'45"NE por 101,12m até o ponto aqui designado "S6"; segue confrontando com a gleba A, de propriedade de Marli Cordeiro Lemos com azimute de 300°17'29" por 4,03m até o ponto aqui designado "S5"; segue confrontando com a área da mesma propriedade com rumo 21°03'45"SW por 101,80m até o ponto inicial S11, fechando o perímetro e encerrando uma área de 405,72m².