Decreto 7.672/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 21.331/2.015

Fica declarado de utilidade pública, para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão Administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 662,68 m² (Seiscentos e sessenta e dois metros quadrados e sessenta e oito décimos quadrados), sendo necessária à regularização, devido à implantação das obras do Coletor Tronco de Esgotos CT A2 – prolongamento, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – necessário ao acesso da referida obra através de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, imóvel esse que consta ser de Márcio El Tayar com a presença do ocupante Sebastião Miguel de Araújo, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº TGA-131/14 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº 1.741/109, a saber: Cadastro nº 1741/109 – Márcio El Tayar. Ocupante: Sebastião Miguel de Araújo Área: 662,68 m² - Planta nº. TGA-131/14. Área 1: ( S13 - S14 - S15 - S12 - S11 - S16 - S13 ) = 502,26m² Faixa de terras em um terreno situado na Estrada dos Índios, designado Gleba "C-01" na planta de desmembramento, parte da Gleba "C", parte do Sítio Cuiabá, parte do antigo quinhão 01, no Bairro Cuiabá, Município e Comarca de Itaquaquecetuba - SP, pertencente à matrícula 8.793 do 1º C.R.I de Itaquaquecetuba - SP, representada no desenho Sabesp TGA – 131/14, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "S13", localizado na divisa com a Gleba "C-02", entre os pontos 13.D e 13.C titulado, distante 136,15m 13.D, daí segue pela referida divisa com rumo 71°44'12"SE por 4,02m até o ponto aqui designado "S14"; segue confrontando com área da mesma propriedade com rumo 12°14'10"NE por 40,07m até o ponto aqui designado "S15"; segue confrontando com área da mesma propriedade com rumo 19°07'07"NE por 85,57m até o ponto aqui designado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo "S12"; segue confrontando com a propriedade de Maria Beyrute com azimute de 290°24'07" por 4,00m até o ponto aqui designado "S11"; segue confrontando com área da mesma propriedade com rumo 19°07'07"SW por 85,66m até o ponto aqui designado "S16"; segue confrontando com área da mesma propriedade com rumo 12°14'10"SW por 39,88m até o ponto inicial S13, fechando o perímetro e encerrando um área de 502,26m². Área 2: ( S14 - S13 - S17 - S18 - S14 ) = 160,42m² Faixa de terras em um terreno situado na Rua Taba, designado Gleba "C-02" na planta de desmembramento, parte da Gleba "C", parte do Sítio Cuiabá, parte do antigo quinhão 01, no Bairro Cuiabá, Município e Comarca de Itaquaquecetuba - SP, pertencente à matrícula 8.794 do 1º C.R.I de Itaquaquecetuba - SP, representada no desenho Sabesp TGA – 131/14, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "S14", localizado na divisa com a Gleba "C-01", entre os pontos "13.C" e "13.D", distante 58,24m do ponto 13.C, dai segue pela referida divisa com rumo 71°44'12"NW por 4,02m até o ponto aqui designado "S13"; segue confrontando com área da mesma propriedade com rumo 12°14'10"SW por 40,04m até o ponto aqui designado "S17"; segue confrontando com a Rua dos Agudos com rumo 69°56'00"SE por 4,04m até o ponto aqui designado "S18"; segue confrontando com área da mesma propriedade com rumo 12°14'10"NE por 40,17m até o ponto inicial S14, fechando o perímetro e encerrando uma área de 160,42m²..