Decreto 7.671/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 19.840/2.016

Fica declarado de utilidade pública, para fins instituição de faixa de Servidão Administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 27,71m² (Vinte e sete inteiros e setenta e um centésimos metros quadrados), sendo necessária a regularização, destinado à implantação da obra da Rede Coletora de Esgotos CT A4-3, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa, imóvel esse que consta pertencer à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com as medidas, limites e confrontações mencionada na planta SABESP de referência nº TGA-133/14 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº. 1.727/367, a saber: Cadastro nº 1727/367 – Prop.: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba Área : ( T – U – Q – R – T ) = 27,71m² Planta nº. TGA-133/17. Faixa de terras em um terreno, localizada na Área Verde, do loteamento Residencial Flamboyant, situado na zona industrial, no Bairro do Corredor, no Município de Itaquaquecetuba, representada no desenho Sabesp TGA-133/14, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto aqui designado "T", situado na Estrada de Santa Isabel, distante 26,09m da divisa com João Luiz Aparecido Vilela, dai segue pela referida estrada, com azimute de 23°03'29" por 2,20m até o ponto aqui designado "U"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 88°34'04" por 13,56m até o ponto aqui designado "Q"; segue à direita confrontando com João Luiz Aparecido Vilela, com azimute de 188°28'03" por 2,03m até o ponto aqui designado "R"; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 268°34'04" por 14,13m até o ponto inicial T, fechando o perímetro e encerrando uma área de 27,71m².