Decreto 7.670/2019 - Declara de Utilidade Pública - Processo Administrativo nº 5.209/2.015

Fica declarado de utilidade pública, para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão Administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 1.026,90 m² (Um mil e vinte e seis metros quadrados e noventa décimos quadrados), sendo necessária à regularização, devido à implantação das obras do Coletor Tronco Secundário de Esgotos CT B2, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – necessário ao acesso da referida obra através de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, imóvel esse que consta ser de Haruo Nishimura - Herdeiros, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº TGC-T-097/14 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº 1.727/318, a saber: Cadastro nº 1727/318 – Haruo Nishimura - Herdeiros. Área: 1.026,90 m² - Planta nº. TGC-T-097/14. Área: ( A – B – C – D – E – F – G – A ) = 1.026,90m² Faixa de terras em um terreno, sito no bairro do Corredor, município e Comarca de Itaquaquecetuba - SP, pertencente à transcrição 9.387 do 1º C.R.I de Mogi das Cruzes-SP, representada no desenho Sabesp TGC.T-097/14, com a seguinte descrição: Partindo de um ponto situado no alinhamento da Estrada do Corta Rabicho, na divisa com a propriedade de Nelson Shoiti Tajiri e Outros (Matr. 7.940 - 1º C.R.I. de Itaquaquecetuba-SP), daí segue com azimute de 26°21’27” por 287,76m até o ponto aqui designado "A", inicio da presente descrição; daí segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 103°25'07" por 6,88m até o ponto aqui designado "B"; segue com azimute de 116°20'29" por 5,97m até o ponto aqui designado "C"; segue com azimute de 137°27'25" por 36,78m até o ponto aqui designado "D"; segue com azimute de 178°55'06" por 130,02m até o ponto aqui designado "E", confrontando desde o ponto A até aqui com área da mesma propriedade; segue confrontando com a propriedade de Nelson Shoiti Tajiri e Outros PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo (Matr. 7.940 - 1º C.R.I. de Itaquaquecetuba-SP) com azimute de 265°32'26" por 6,01m até o ponto aqui designado "F"; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 358°56'02" por 128,09m até o ponto aqui designado "G"; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 317°27'25" por 45,80m até o ponto inicial A, fechando o perímetro e encerrando uma área de 1.026,90m²