Decreto 7.657/2019 - Decreta de Utilidade Pública.

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 1.434,55 m² (Um mil quatrocentos e trinta e quatro inteiros e cinquenta e cinco centésimos metros quadrados), sendo necessária a regularização, devido a implantação da obra da Rede Coletora de Esgotos CT Perová, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – através de instituição de servidão de passagem, imóvel esse que consta pertencer à Espólio de Benedito Barbosa de Morais, com as medidas, limites e confrontações mencionada na planta SABESP de referência nº TGA-231/17 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº. 1.727/409 - Processo Administrativo nº 379/2019