Decreto 7.655/2019 - Decreta de Utilidade Pública.

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 172,38 m² (Cento e setenta e dois metros quadrados e trinta e oito décimos quadrados), sendo necessária à regularização, devido à implantação das obras do Coletor Tronco de Esgotos CT A1.1, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – necessário ao acesso da referida obra através de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, imóvel esse que consta ser de Maria Nina de Souza e Outros - Ocupante, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº TGA-110/14 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº 1727/342. - Processo Administrativo nº 6621/2015