Decreto 7.651/2019 - Decreta de Utilidade Pública.

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 1.069,60 m² (Um mil e sessenta e nove metros quadrados e sessenta décimos quadrados), sendo necessária à regularização, devido à implantação das obras do Coletor Tronco Secundário de Esgotos CT B2, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê - 3ª Etapa – necessário ao acesso da referida obra através de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, imóvel esse que consta ser de José Maria de Oliveira e Outra, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP de referência nº TGC-T-097/14 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro nº 1727/322, a saber: