Decreto 7.640/2019 - Declara de utilidade pública - Processo Administrativo nº 7.651/2.016

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste Município de Itaquaquecetuba, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.” - Processo Administrativo nº 7651/2.016 - Cadastro nº 1727/400 Proprietário: Anna da Costa Seixas; Compromissário: Odilo Nanin Villanueva. Área: 402,76 m² - Planta nº. TGA-162/15. - Decreto 7640/2019