Decreto 7623 Atualização Preços Públicos

DECRETO Nº 7.623, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.018. “Atualiza os valores expressos em Reais referentes aos Créditos Tributários, Fiscais e Preços Públicos de competência do Município.” Dr. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, DECRETA: Art. 1º. Ficam atualizados em 4,56 % (Quatro vírgula cinquenta e seis por cento) os valores referentes aos créditos de natureza tributária, fiscal e preços públicos, a partir de 01 de janeiro de 2.019, de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 52, de fevereiro de 2.001, com redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 01 de novembro de 2.006. Parágrafo Único – O percentual de que trata o caput deste artigo se refere ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado dos últimos doze meses, até o mês de outubro de 2.018. Art. 2º. As despesas para a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 07 de novembro de 2.018; 458º da Fundação da Cidade e 65º da Emancipação Político – Administrativa do Município. Dr. MAMORU NAKASHIMA Prefeito ROGÉRIO DIAS MESQUITA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos VANUSIA FERNANDES PEREIRA Secretária Municipal da Receita RENATO MOREIRA Secretário Municipal de Administração e Modernização Registrada na Secretaria de Administração e Modernização-Departamento de Administração, e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra. SANDRA REGINA REIS SAMPAIO Diretora do Departamento de Administração Geral