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Decisão ref.proc. 12.544/2024

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Considerando o elucidativo parecer técnico (fls. 97/102) do processo administrativo n° 12544/2024, com o qual concordo e adoto como razão de decidir, para INDEFERIR o requerido por falta de amparo legal. Publicado em 27.02.2025.
Nome do Arquivo: decisão ref. ao proc. 12544.2024.pdf
Tamanho do Arquivo: 1.78 MB
Publicado por: Secretaria de Administração
Data de Publicação: Quinta 27 de Fevereiro de 2025