Comunicado Cancelamento de Auto de Infração e Revogação de Interdição Ótica Varella

"Comunicado Cancelamento de Auto de Infração e Revogação de Interdição Ótica Varella" A Vigilância Sanitária comunica o cancelamento do Auto de Infração AIF-VISA 5051 e revogação do Auto de Penalidade de Interdição expedido em face à Marcos Varella, CPF... – Ótica Varella, estabelecida à Rua Juiz de Fora, 18 – Vila Zeferina – Itaquaquecetuba – SP, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo administrativo de infração sanitária, em virtude da atipicidade da conduta autuada, em decorrência da Resolução CGSIM 51/2019 em conjunto com a Lei 13.874/2019. Em razão da impossibilidade de ciência do autuado, intime-se por edital, para, caso querendo, apresente recurso no prazo legal de 10 (Dez) dias contados a partir da data desta publicação. - VISA - Publicado em 12/02/2020.