Comunicado Laudo Condenatório Definitivo Açúcar de Coco Natural Life - Processo Administrativo nº 21.128/2019.

"Comunicado indeferimento reconsideração e manutenção decisão Laudo Condenatório Definitivo Açúcar de Coco Natural Life - Programa Paulista de Alimentos " - A Vigilância Sanitária comunica o indeferimento do pedido de reconsideração pelo entendimento do Ilmo. Secretário Municipal de Saúde, William Sérgio Maekawa Harada, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de reconsideração, por entender que as razões nele invocadas não se mostram suficientes para descaracterizar os fundamentos que dão suporte à decisão que considerou o Laudo de Análise 1788.1P.0/2019 como Laudo Condenatório Definitivo, razão pela qual mantenho a decisão exarada às fls. 148-150. Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte ora impetrante. Publique-se” Portanto, fica mantida a decisão que tornou definitivo o resultado condenatório do Laudo de Análise 1788.1P.0/2019 expedido pelo Laboratório Central do Estado de São Paulo – Instituto Adolfo Lutz para monitoramento no Programa Paulista de Alimentos 2019, relativo ao produto açúcar de coco – Natural Life da empresa M.W.A. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ nº 53.512.810/0001-93, por apresentar fragmentos e larva de insetos, fragmentado de pelo de animal não identificado e bárbula de ave, indicando falhas das Boas Práticas segundo o Art. 16 da Resolução ANVISA RDC nº 14 de 28/03/2014, conforme conclusão do Processo Administrativo nº 21128/2019. - Publicado em 26/07/2020.