Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal.

Acordo de Cooperação Técnica nº 281/2023 entre a União, através da Superintendência da Polícia Federal no Estado de São Paulo, representada pelo Superintendente ROGERIO GIAMPAOLI, e a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, representada pelo Prefeito EDUARDO BOIGUES QUEROZ. Objeto: Concessão de autorização de porte de arma de fogo aos integrantes da guarda municipal do Município de Itaquaquecetuba, conforme o art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, e arts. 57 a 60 do Decreto nº 11.615/2023, conforme especificações do plano de trabalho anexo. Validade: O prazo de validade dos portes concedidos será de 10 anos, condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos. - Publicado em 11/10/2023.