Notificação de Proprietários e Confrontantes - Bairro Jardim Guarani - PC n° 2.016/2023

NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTE À "COMPANHIA BRASIL DE IMOVEIS E CONSTRUÇOES LTDA" Matrícula n° 54.739 do C.R.I de Poá/SP Lei Federal nº 13.465/2017, Art. 31. O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 46.316.600.0001/64, com endereço na Av. Vereador João Fernandes da Silva n° 283, Vila Virginia, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do Jardim Guarani e com fulcro no artigo art. 31, §5º da Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece o procedimento para a notificação , vem por meio deste: NOTIFICÁ-LOS para que, querendo, apresente IMPUGNAÇÃO à Reurb no prazo de 30 dias. A presente Regularização Fundiária de Interesse Social abrange área de 21.856,36² (vinte e um mil e oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), localizada no local denominado “Jardim Guarani”, na via de acesso Rua Serra do Ouro Branco no Bairro Jardim Guarani no Município de Itaquaquecetuba/SP. Acompanha a presente notificação, a legenda com as informações dos confrontantes e titular de domínio. Plantas, memorial descritivo e mais materiais relacionados à presente Regularização Fundiária de Interesse Social estão disponíveis para sua consulta na Secretaria Municipal Habitação, situado na Avenida João Barbosa de Moraes n° 750, - Vila Zeferina no Município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo. É nesse mesmo local que deverá ser apresentada a IMPUGNAÇÃO, caso haja interesse, nos dias úteis, no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da presente notificação. A ausência de manifestação será interpretada como concordância com a Regularização Fundiária de Interesse Social. Publicado em 28.11.2024