EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ARP 04/2025

EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 43 e 47/2025 (Origem: Ata de Registro de Preços 04/2025 - Pregão Eletrônico 05/2025). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba/SP. APENADA: SUPERMIL REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ 08.637.053/0001-20 OBJETO: Aplicação de sanção administrativa em decorrência da inexecução total do objeto por entregar o objeto com vícios e fora das especificações do edital e não cumprir os prazos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 155, inciso III, combinado com o Art. 156, inciso III e da Lei Federal nº 14.133/2021. SANÇÃO APLICADA: Sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Itaquaquecetuba, pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, considerada a gravidade da infração e a proporcionalidade da medida; Multa administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato ou da parte inadimplida, nos termos do item 17.8 do Edital. Ver. Roque Levi Santos Tavares - Presidente da Câmara Municipal Itaquaquecetuba, 22 de abril de 2026