Resolução nº 03/2021 - “Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA RESOLVE: Art. 1º O § 1º, do artigo 41, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 –.......................................................................... § 1º - Quando o dia da sessão cair em feriado ou ponto facultativo, esta será realizada no segundo dia útil subsequente, no horário regimental.” Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 14 de abril de 2021. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR CESAR DINIZ DE SOUZA 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. SIMONE BATISTA DA SILVA SANTOS Diretora do Departamento de Serviços Parlamentares