Lei nº 3823/2024 - Estabelece que as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto ou religião e as Comunidades Missionárias, como “Atividade Essencial” no município de Itaquaquecetuba.

LEI Nº 3823, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Estabelece que as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto ou religião e as Comunidades Missionárias, como “Atividade Essencial” no município de Itaquaquecetuba. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 63 da Lei Orgânica do Município, faz saber que esta Edilidade promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido que as igrejas, os Templos religiosos de qualquer culto ou denominação e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como “Atividade Essencial”, para efeito de políticas públicas, nos períodos de emergência ou de calamidade pública no Município de Itaquaquecetuba / SP , em especial nos períodos de surto, epidemia, endemia, pandemia e sindemia, sendo vedada a determinação de fechamento parcial ou total de tais locais. Parágrafo único. A limitação do número de pessoas presentes em tais locais poderá ser realizada conforme a gravidade da situação relativa à calamidade pública e pandemia, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos locais do caput 1º. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 28 de novembro de 2024, 464º da Fundação da Cidade e 71º da Emancipação Político Administrativa do Município. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR DIEGO GUSMÃO SILVA 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. TAMIRES ALCÂNTARA DE SOUSA COUTINHO Diretora de Departamento de Serviços Parlamentares Processo Legislativo nº 5014/2024 – Projeto de Lei nº 80/2024 De autoria do Vereador Luiz Carlos de Paula Coutinho