Lei nº 3583 "Acrescenta o §1º e §2º ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 3029, de 08 de maio de 2013"

LEI Nº 3583, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 Acrescenta o §1º e §2º ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 3029, de 08 de maio de 2013 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 63 da Lei Orgânica do Município, faz saber que esta Edilidade promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o § 1º e § 2º ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 3029, de 08 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art.4º.............................................................................................. § 1º. Apreensão e remoção do veículo ou da fonte geradora de som excessivo ou que gere incômodo de qualquer natureza, quando é utilizado pelo infrator como gerador e propagador de som e perturbador do sossego e do bem estar público, conforme dispositivos desta Lei, quando o veículo ou a fonte geradora de som estiverem em logradouro público e local privado; § 2º. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos equipamentos geradores de som excessivo apreendidos, ou se não forem reclamados e retirados no prazo legal de 90 (noventa) dias, a contar da data da apreensão, os bens serão levados a hasta pública ou doados a instituições assistenciais do Município." Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 27 de outubro de 2021, 461º da Fundação da Cidade e 67º da Emancipação Político Administrativa do Município. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR CESAR DINIZ DE SOUZA 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. SIMONE BATISTA DA SILVA SANTOS Diretora do Departamento de Serviços Parlamentares De autoria do Vereador Edson de Souza Moura